br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 1/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-02-24
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 01/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E BENEFICENTE RESGATE DE DEUS, COMO ESPECIFICA.
native_id9012

Originating matéria

matéria 13637 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N2. 01/2016 
SÚMULA: Referenda o Termo de Convênio nº 
01/2016 que entre si celebram o Município 
de Apucarana, por intermédio do Fundo 
Municipal de Assistência Social e a 
Associação Cultural e Beneficente Resgate 
de Deus, como especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação 
plenária do projeto de decreto legislativo nº. 01/16, de 
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e 
de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o 
seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 - Fica referendado o Termo de Convênio nº 01/2016 que entre si celebram 
o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social e a 
Associação Cultural e Beneficente Resgate de Deus. 
Art. 22 - O presente convênio tem por objeto a realização de transferência no valor 
de R$123.000,00 (cento e vinte e três mil reais), em doze parcelas, por parte do Município 
de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social para a Associação 
Cultural e Beneficente Resgate de Deus, visando a aquisição de materiais para a 
manutenção das atividades desempenhadas pela entidade. 
Art. 32 - A vigência do convênio dar-se-á a partir de 20 de janeiro de 2016 até 
20/01/2017. 
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 24 de fevereiro de 2016. 
y e v/? tlúJ 'o 
José Airton DECO de Araújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

open original →