| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-02-24 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 01/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E BENEFICENTE RESGATE DE DEUS, COMO ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO N2. 01/2016 SÚMULA: Referenda o Termo de Convênio nº 01/2016 que entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social e a Associação Cultural e Beneficente Resgate de Deus, como especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 01/16, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 12 - Fica referendado o Termo de Convênio nº 01/2016 que entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social e a Associação Cultural e Beneficente Resgate de Deus. Art. 22 - O presente convênio tem por objeto a realização de transferência no valor de R$123.000,00 (cento e vinte e três mil reais), em doze parcelas, por parte do Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social para a Associação Cultural e Beneficente Resgate de Deus, visando a aquisição de materiais para a manutenção das atividades desempenhadas pela entidade. Art. 32 - A vigência do convênio dar-se-á a partir de 20 de janeiro de 2016 até 20/01/2017. Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 24 de fevereiro de 2016. y e v/? tlúJ 'o José Airton DECO de Araújo PRESIDENTE JCSS/OTL.