| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2023 |
| Date | 2023-04-17 |
| Ementa | Denomina "RUA GASTRONÔMICA" a rua Dr. Oswaldo Cruz e classifica como "PONTO DE TURISMO GASTRONÔMICO" do Município de Apucarana, conforme especifica e dá outras providências. |
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.. Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paranâ
LEI N2. 025/2023
r---------------.
1 PUBLICADO
1 DATA: 18 de abril de 2023
1 EDIÇÃO: 9497 PÁGINA(S): B4
1 ! ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN _ :
Súmula:- Denomina "RUA GASTRONÔMICA", a rua Dr.
Oswaldo Cruz e classifica como "PONTO DE
TURISMO GASTRONÔMICO" do Município de
Apucarana, conforme especifica e dá outras
providências.
Autógrafo de Lei nº 3ÍLl
Projeto de Lei nº _2~- f-? --
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS
VEREADORES VALDEIR TIAGO BATISTA CORDEIRO DE LIMA E
RODRIGO LAUER LIEVORE "RECIFE", E EU, PREFEITO DO
MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Fica denominada como "Rua Gastronômica" do Município de Apucarana a rua Dr.
Oswaldo Cruz.
A classificação da rua Dr. Oswaldo Cruz, que agrega uma rede de bares e
restaurantes com culinárias diversas, como "Rua Gastronômica", visa incentivar
ações que integrem efetivamente a gastronomia da rua no roteiro turístico de
Apucarana, fomentando, assim, o comércio, o turismo, e a economia criativa em
nossa cidade.
A "Rua Gastronômica" compreende a extensão da rua Dr. Oswaldo Cruz e o término
na confluência com a Rua Marechal Floriano.
Parágrafo único. Considere-se a denominação "Ponto de Turismo Gastronômico" a região que
compreende a Rua Oswaldo Cruz, com o objetivo de fomentar a cultura, o
entretenimento como: festivais de música, gastronômicos entre outros.
Fica criado o Conselho da "Rua Gastronômica" que será composto por:
1 - 04(quatro) representantes dos estabelecimentos empresariais gastronômicos
situados na delimitação do artigo anterior da rua Dr. Oswaldo Cruz;
li - 0l(um) representante da Secretaria Municipal de Promoção Artística, Cultural
e Turística;
Ili - 0l(um) representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
Emprego;
IV - 0l(um) representante da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes PrABRASEL;
V - 0l(um) representante da Segurança Pública do Município;
VI - 01 (um) representante da Secretaria do Meio Ambiente do Município;
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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VII - 0l(um) representante do IDEPPLAN (Instituto de Desenvolvimento e
Planejamento de Apucarana);
VIII - 0l(um) representante da Câmara Municipal de Apucarana;
IX - 0l(um) representante da Autarquia Municipal de Saúde do Município;
X - 03(três) representantes moradores da região compreendida na extensão da
Rua Oswaldo Cruz e o término com a Rua Marechal Floriano;
XI - 0l(um) representante do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional do município de Apucarana.
§1º Somente poderão participar do Conselho referido no caput deste artigo os
representantes dos estabelecimentos comerciais com a documentação
regularizada.
§2!! A primeira reunião do Conselho será presidida pelo Secretário Municipal de
Promoção Artística, Cultural e Turística de Apucarana, com a incumbência de eleger
a Mesa Diretora, para um mandato de 12(doze) meses, e a aprovação do Regimento
Interno do Conselho.
Art. Sº Compete ao Conselho Municipal da "Rua Gastronômica" a condução e definição das
ações de incentivo ao turismo gastrônomo, envolvendo:
1 - Publicidade
li - Eventos e promoções;
Ili -Articulações às estratégias de divulgação;
IV - Projeção da gastronomia da cidade em esfera estadual e nacional.
Art. 6º Caberá ao Executivo Municipal a nomeação dos Membros do Conselho Municipal da
"Rua Gastronômica" através de Decreto, bem como regulamentar esta Lei no que
couber e achar necessário.
Art. 6º-A A transparência do Conselho Municipal da "Rua Gastronômica" será garantida por
meio da disponibilização de informações atualizadas em sítio eletrônico na internet
(Portal da Transparência), contendo:
1 - nome dos integrantes titulares e suplentes, cargo, instituição ou órgão
representado e período de mandato;
li - dados para contato com o Conselho (telefone, e-mail e endereço);
Ili - calendário com as datas de reuniões ordinárias e extraordinárias;
IV - horário e local das reuniões;
V - atas das reuniões e resoluções aprovadas;
VI - regimento interno do Conselho;
VII - outros documentos produzidos pelo Conselho;
VIII - decreto de nomeação dos membros do Conselho.
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§1º As atas e resoluções aprovadas serão disponibilizadas em até 10 (dez) dias úteis
após a realização da reunião.
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§2º Em caso de reuniões virtuais, será disponibilizado o link de acesso com
antecedência mínima de 30 (trinta) minutos antes do início da reunião.
§3º Todas as reuniões do Conselho Municipal serão públicas e estarão abertas ao
acompanhamento presencial ou virtual (quando a reunião acontecer nessa
modalidade) de todos os cidadãos interessados, assim como qualquer ato da
administração pública ou de interesse coletivo.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Município de Apucarana, em 17 de abril de 2023.
. Assinado eletronicamente por:
.,,.:.:..:.:..,, SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.~49-49
Assinatura digital avançada com certificado digital nio ICP.
Brasil.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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