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norma nº 25/2023

Tipo Lei
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaDenomina "RUA GASTRONÔMICA" a rua Dr. Oswaldo Cruz e classifica como "PONTO DE TURISMO GASTRONÔMICO" do Município de Apucarana, conforme especifica e dá outras providências.
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.. Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paranâ 
LEI N2. 025/2023 
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1 PUBLICADO 
1 DATA: 18 de abril de 2023 
1 EDIÇÃO: 9497 PÁGINA(S): B4 
1 ! ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN _ : 
Súmula:- Denomina "RUA GASTRONÔMICA", a rua Dr. 
Oswaldo Cruz e classifica como "PONTO DE 
TURISMO GASTRONÔMICO" do Município de 
Apucarana, conforme especifica e dá outras 
providências. 
Autógrafo de Lei nº 3ÍLl 
Projeto de Lei nº _2~- f-? -- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS 
VEREADORES VALDEIR TIAGO BATISTA CORDEIRO DE LIMA E 
RODRIGO LAUER LIEVORE "RECIFE", E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Fica denominada como "Rua Gastronômica" do Município de Apucarana a rua Dr. 
Oswaldo Cruz. 
A classificação da rua Dr. Oswaldo Cruz, que agrega uma rede de bares e 
restaurantes com culinárias diversas, como "Rua Gastronômica", visa incentivar 
ações que integrem efetivamente a gastronomia da rua no roteiro turístico de 
Apucarana, fomentando, assim, o comércio, o turismo, e a economia criativa em 
nossa cidade. 
A "Rua Gastronômica" compreende a extensão da rua Dr. Oswaldo Cruz e o término 
na confluência com a Rua Marechal Floriano. 
Parágrafo único. Considere-se a denominação "Ponto de Turismo Gastronômico" a região que 
compreende a Rua Oswaldo Cruz, com o objetivo de fomentar a cultura, o 
entretenimento como: festivais de música, gastronômicos entre outros. 
Fica criado o Conselho da "Rua Gastronômica" que será composto por: 
1 - 04(quatro) representantes dos estabelecimentos empresariais gastronômicos 
situados na delimitação do artigo anterior da rua Dr. Oswaldo Cruz; 
li - 0l(um) representante da Secretaria Municipal de Promoção Artística, Cultural 
e Turística; 
Ili - 0l(um) representante da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e 
Emprego; 
IV - 0l(um) representante da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes Pr￾ABRASEL; 
V - 0l(um) representante da Segurança Pública do Município; 
VI - 01 (um) representante da Secretaria do Meio Ambiente do Município; 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
VII - 0l(um) representante do IDEPPLAN (Instituto de Desenvolvimento e 
Planejamento de Apucarana); 
VIII - 0l(um) representante da Câmara Municipal de Apucarana; 
IX - 0l(um) representante da Autarquia Municipal de Saúde do Município; 
X - 03(três) representantes moradores da região compreendida na extensão da 
Rua Oswaldo Cruz e o término com a Rua Marechal Floriano; 
XI - 0l(um) representante do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional do município de Apucarana. 
§1º Somente poderão participar do Conselho referido no caput deste artigo os 
representantes dos estabelecimentos comerciais com a documentação 
regularizada. 
§2!! A primeira reunião do Conselho será presidida pelo Secretário Municipal de 
Promoção Artística, Cultural e Turística de Apucarana, com a incumbência de eleger 
a Mesa Diretora, para um mandato de 12(doze) meses, e a aprovação do Regimento 
Interno do Conselho. 
Art. Sº Compete ao Conselho Municipal da "Rua Gastronômica" a condução e definição das 
ações de incentivo ao turismo gastrônomo, envolvendo: 
1 - Publicidade 
li - Eventos e promoções; 
Ili -Articulações às estratégias de divulgação; 
IV - Projeção da gastronomia da cidade em esfera estadual e nacional. 
Art. 6º Caberá ao Executivo Municipal a nomeação dos Membros do Conselho Municipal da 
"Rua Gastronômica" através de Decreto, bem como regulamentar esta Lei no que 
couber e achar necessário. 
Art. 6º-A A transparência do Conselho Municipal da "Rua Gastronômica" será garantida por 
meio da disponibilização de informações atualizadas em sítio eletrônico na internet 
(Portal da Transparência), contendo: 
1 - nome dos integrantes titulares e suplentes, cargo, instituição ou órgão 
representado e período de mandato; 
li - dados para contato com o Conselho (telefone, e-mail e endereço); 
Ili - calendário com as datas de reuniões ordinárias e extraordinárias; 
IV - horário e local das reuniões; 
V - atas das reuniões e resoluções aprovadas; 
VI - regimento interno do Conselho; 
VII - outros documentos produzidos pelo Conselho; 
VIII - decreto de nomeação dos membros do Conselho. 
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§1º As atas e resoluções aprovadas serão disponibilizadas em até 10 (dez) dias úteis 
após a realização da reunião. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
§2º Em caso de reuniões virtuais, será disponibilizado o link de acesso com 
antecedência mínima de 30 (trinta) minutos antes do início da reunião. 
§3º Todas as reuniões do Conselho Municipal serão públicas e estarão abertas ao 
acompanhamento presencial ou virtual (quando a reunião acontecer nessa 
modalidade) de todos os cidadãos interessados, assim como qualquer ato da 
administração pública ou de interesse coletivo. 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município de Apucarana, em 17 de abril de 2023. 
. Assinado eletronicamente por: 
.,,.:.:..:.:..,, SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.~49-49 
Assinatura digital avançada com certificado digital nio ICP. 
Brasil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
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