br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 2/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2016
Date 2016-02-24
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 02/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
native_id9014

Originating matéria

matéria 13638 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 02/2016 
SÚMULA: Referenda o Termo de Convênio nº 
02/2016 que entre si celebram o Município 
de Apucarana, por intermédio do Fundo 
Municipal de Assistência Social e a 
Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Apucarana, como 
especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação 
plenária do projeto de decreto legislativo nº. 02/16, de 
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e 
de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o 
seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio nº 02/2016 que entre si celebram 
o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social e a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana. 
Art. 2º - Para a execução deste convênio, dá-se o valor total de R$67.500,00 
(sessenta e sete mil e quinhentos reais), sendo que R$67.000,00 (sessenta e sete mil reais) 
serão provenientes do repasse por parte do Município de Apucarana, por intermédio do 
Fundo Municipal de Assistência Social para a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Apucarana, que arcará com os R$500,00 (quinhentos reais) restantes de 
contrapartida, visando a aquisição de materiais, serviços e equipamentos para prestar 
atendimento sistematizado e continuado às pessoas com deficiência intelectual e 
múltiplas deficiências. 
Art. 3º - A vigência do convênio dar-se-á a partir de 20 de janeiro de 2016 até 
20/01/2017. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 24 de fevereiro de 20~ éJ~CLU JO 
José Airton DECO de Araújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

open original →