| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2016 |
| Date | 2016-02-24 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 02/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 02/2016 SÚMULA: Referenda o Termo de Convênio nº 02/2016 que entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana, como especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 02/16, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio nº 02/2016 que entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana. Art. 2º - Para a execução deste convênio, dá-se o valor total de R$67.500,00 (sessenta e sete mil e quinhentos reais), sendo que R$67.000,00 (sessenta e sete mil reais) serão provenientes do repasse por parte do Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana, que arcará com os R$500,00 (quinhentos reais) restantes de contrapartida, visando a aquisição de materiais, serviços e equipamentos para prestar atendimento sistematizado e continuado às pessoas com deficiência intelectual e múltiplas deficiências. Art. 3º - A vigência do convênio dar-se-á a partir de 20 de janeiro de 2016 até 20/01/2017. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 24 de fevereiro de 20~ éJ~CLU JO José Airton DECO de Araújo PRESIDENTE JCSS/OTL.