| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2016 |
| Date | 2016-02-24 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 03/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A CASA LAR - CASA DO DODÔ, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 9015 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO N2. 03/2016 SÚMULA: Referenda o Termo de Convênio nº 03/2016 que entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social e a Casa Lar - Casa do Dodô, como especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 03/16, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 12 - Fica referendado o Termo de Convênio nº 03/2016 que entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social e a Casa Lar - Casa do Dodô. Art. 22 - O presente convênio tem por objeto a realização de transferência no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), em doze parcelas, por parte do Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social para a Casa Lar - Casa do Dodô, visando custear o Projeto "Cuidar faz bem" através de pagamento de salário de funcionário e assim prover o atendimento com qualidade aos jovens e adolescentes residentes na Casa do Dodô. Art. 32 - A vigência do convênio dar-se-á a partir de 20 de janeiro de 2016 até 20/01/2017. Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 24 de fevereiro de 2016. flebaup José Airton DECO de Araújo PRESIDENTE JCSS/OTL.