br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 3/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2016
Date 2016-02-24
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 03/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A CASA LAR - CASA DO DODÔ, COMO ESPECIFICA.
native_id9015

Originating matéria

matéria 13639 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N2. 03/2016 
SÚMULA: Referenda o Termo de Convênio nº 
03/2016 que entre si celebram o Município 
de Apucarana, por intermédio do Fundo 
Municipal de Assistência Social e a Casa Lar 
- Casa do Dodô, como especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação 
plenária do projeto de decreto legislativo nº. 03/16, de 
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e 
de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o 
seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 - Fica referendado o Termo de Convênio nº 03/2016 que entre si celebram 
o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social e a 
Casa Lar - Casa do Dodô. 
Art. 22 - O presente convênio tem por objeto a realização de transferência no valor 
de R$12.000,00 (doze mil reais), em doze parcelas, por parte do Município de Apucarana, 
por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social para a Casa Lar - Casa do Dodô, 
visando custear o Projeto "Cuidar faz bem" através de pagamento de salário de 
funcionário e assim prover o atendimento com qualidade aos jovens e adolescentes 
residentes na Casa do Dodô. 
Art. 32 - A vigência do convênio dar-se-á a partir de 20 de janeiro de 2016 até 
20/01/2017. 
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 24 de fevereiro de 2016. 
flebaup 
José Airton DECO de Araújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

open original →