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norma nº 5/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2016
Date 2016-02-24
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 05/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O CENTRO DE PROMOÇÃO HUMANA SÃO BENEDITO, COMO ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N2. 05/2016 
SÚMULA: Referenda o Termo de Convênio nº 
05/2016 que entre si celebram o Município 
de Apucarana, por intermédio do Fundo 
Municipal de Assistência Social e o Centro 
de Promoção Humana São Benedito, como 
especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação 
plenária do projeto de decreto legislativo nº. 05/16, de 
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e 
de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o 
seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 - Fica referendado o Termo de Convênio n2 05/2016 que entre si celebram 
o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social e o 
Centro de Promoção Humana São Benedito. 
Art. 22 - O presente convênio tem por objeto a realização de transferência no valor 
de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em doze parcelas, por parte do Município de 
Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social para o Centro de 
Promoção Humana São Benedito, visando atender famílias e indivíduos em situação de 
vulnerabilidade social e dar assistência especialmente aos idosos. 
Art. 32 - A vigência do convênio dar-se-á a partir de 20 de janeiro de 2016 até 
20/01/2017. 
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 24 de fevereiro de 2016. 
y e' ti,; t)útl j) 
José Airton DECO de Araújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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