| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2016 |
| Date | 2016-02-24 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº 011/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E O LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 10800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 11/2016 SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº 011/2016, que entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social, e o Lar São Vicente de Paulo de Apucarana, como especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 11/16, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 011/2016, que entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social, e o Lar São Vicente de Paulo de Apucarana, visando ao pagamento de técnicos da instituição, para atendimento técnico individual ou em pequenos grupos, com trabalhos multidisciplinares, garantindo o acesso a um serviço de qualidade aos idosos acolhidos, contribuindo para a proteção integral da pessoa idosa. Art. 22 - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda do referido Termo de Convênio. Art. 3º - Fica assegurado o montante de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), por parte do Município de Apucarana, para a execução do Programa citado no Art. 12, sendo o valor liberado em 12 (doze) parcelas, conforme cronograma de desembolso, sendo que, além deste valor, o Convenente aportará, como contrapartida, o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais). Art. 42 - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de sua assinatura (20/01/2016), terminando no dia 20/01/2017. Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 24 de fevereiro de 2016~ t; ~ José Airton DECO de Araújo PRESIDENTE JCSS/OTL.