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norma nº 11/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2016
Date 2016-02-24
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº 011/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E O LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 10800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 11/2016 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº 
011/2016, que entre si celebram o 
Município de Apucarana, por intermédio do 
Fundo Municipal de Assistência Social, e o 
Lar São Vicente de Paulo de Apucarana, 
como especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação 
plenária do projeto de decreto legislativo nº. 11/16, de 
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e 
de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o 
seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 011/2016, que entre si 
celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência 
Social, e o Lar São Vicente de Paulo de Apucarana, visando ao pagamento de técnicos da 
instituição, para atendimento técnico individual ou em pequenos grupos, com trabalhos 
multidisciplinares, garantindo o acesso a um serviço de qualidade aos idosos acolhidos, 
contribuindo para a proteção integral da pessoa idosa. 
Art. 22 - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda 
do referido Termo de Convênio. 
Art. 3º - Fica assegurado o montante de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), 
por parte do Município de Apucarana, para a execução do Programa citado no Art. 12, 
sendo o valor liberado em 12 (doze) parcelas, conforme cronograma de desembolso, 
sendo que, além deste valor, o Convenente aportará, como contrapartida, o valor de R$ 
450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais). 
Art. 42 - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de 
sua assinatura (20/01/2016), terminando no dia 20/01/2017. 
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 24 de fevereiro de 2016~ t; ~ 
José Airton DECO de Araújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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