| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2016 |
| Date | 2016-02-24 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº 012/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E O CENTRO DE APOIO SOCIAL AO ADOLESCENTE - CASA, COMO ESPECIFICA |
| native_id | 9024 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO N2.12/2016 SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº 012/2016, que entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social, e o Centro de Apoio Social ao Adolescente - CASA, como especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 12/16, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 12 - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 012/2016, que entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social, e o Centro de Apoio Social ao Adolescente - CASA, visando a desenvolver ações complementares, através de oficinas, ao serviço de proteção social a adolescente em cumprimento de medida sócioeducativa de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade. Art. 22 - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda do referido Termo de Convênio. Art. 32 - Fica assegurado o montante de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), por parte do Município de Apucarana, para a execução do Programa citado no Art. 1º, sendo o valor liberado em 12 (doze) parcelas, conforme cronograma de desembolso. Art. 4º - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de sua assinatura (20/01/2016), terminando no dia 20/01/2017. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 24 de fevereiro de 201~· t! JO _j)lJ avio.», José Airton DECO de Araújo PRESIDENTE JCSS/OTL.