br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 12/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2016
Date 2016-02-24
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº 012/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E O CENTRO DE APOIO SOCIAL AO ADOLESCENTE - CASA, COMO ESPECIFICA
native_id9024

Originating matéria

matéria 13629 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N2.12/2016 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº 
012/2016, que entre si celebram o 
Município de Apucarana, por intermédio do 
Fundo Municipal de Assistência Social, e o 
Centro de Apoio Social ao Adolescente - 
CASA, como especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação 
plenária do projeto de decreto legislativo nº. 12/16, de 
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e 
de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o 
seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 012/2016, que entre si 
celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência 
Social, e o Centro de Apoio Social ao Adolescente - CASA, visando a desenvolver ações 
complementares, através de oficinas, ao serviço de proteção social a adolescente em 
cumprimento de medida sócioeducativa de liberdade assistida e de prestação de serviços 
à comunidade. 
Art. 22 - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda 
do referido Termo de Convênio. 
Art. 32 - Fica assegurado o montante de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), 
por parte do Município de Apucarana, para a execução do Programa citado no Art. 1º, 
sendo o valor liberado em 12 (doze) parcelas, conforme cronograma de desembolso. 
Art. 4º - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de 
sua assinatura (20/01/2016), terminando no dia 20/01/2017. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 24 de fevereiro de 201~· t! JO 
_j)lJ avio.», 
José Airton DECO de Araújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

open original →