| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2016 |
| Date | 2016-02-24 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº 013/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E A ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE APUCARANA - AEAA, COMO ESPECIFICA |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 13/2016 SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº 013/2016, que entre si celebram o Município de Apucarana e a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana - AEAA, como especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 13/16, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 013/2016, que entre si celebram o Município de Apucarana e a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana - AEAA, visando a realizar o projeto CASA FÁCIL, que tem como objetivo facilitar o acesso da população de baixa renda às condições necessárias para a construção ou reforma de moradia popular, com atendimento à legislação municipal referente à ocupação e uso de sola, e à legislação federal que estabelece a obrigatoriedade de responsabilidade técnica por projetos e execução de obras e serviços na área de edificações. Art. 2º - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda do referido Termo de Convênio. Art. 3º - Fica assegurado o montante de R$ 116.160,00 (cento e dezesseis mil cento e sessenta reais), por parte do Município de Apucarana, para a execução do Programa citado no Art. 1º, sendo o valor liberado em 24 (doze) parcelas, conforme cronograma de desembolso, sendo que, além deste valor, o Convenente aportará, como recursos de Contrapartida, o montante de R$ 4.840,00 (quatro mil oitocentos e quarenta reais). Art. 4º - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de sua assinatura (20/01/2016), terminando no dia 31/12/2017. Art. Sº - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 24 de fevereiro de 2016. José Airton DEC"õ de Araújo PRESIDENTE