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norma nº 13/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 13 / 2016
Date 2016-02-24
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº 013/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E A ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE APUCARANA - AEAA, COMO ESPECIFICA
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 13/2016 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº 
013/2016, que entre si celebram o 
Município de Apucarana e a Associação dos 
Engenheiros e Arquitetos de Apucarana - 
AEAA, como especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação 
plenária do projeto de decreto legislativo nº. 13/16, de 
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e 
de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o 
seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 013/2016, que entre si 
celebram o Município de Apucarana e a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de 
Apucarana - AEAA, visando a realizar o projeto CASA FÁCIL, que tem como objetivo 
facilitar o acesso da população de baixa renda às condições necessárias para a construção 
ou reforma de moradia popular, com atendimento à legislação municipal referente à 
ocupação e uso de sola, e à legislação federal que estabelece a obrigatoriedade de 
responsabilidade técnica por projetos e execução de obras e serviços na área de 
edificações. 
Art. 2º - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda 
do referido Termo de Convênio. 
Art. 3º - Fica assegurado o montante de R$ 116.160,00 (cento e dezesseis mil 
cento e sessenta reais), por parte do Município de Apucarana, para a execução do 
Programa citado no Art. 1º, sendo o valor liberado em 24 (doze) parcelas, conforme 
cronograma de desembolso, sendo que, além deste valor, o Convenente aportará, como 
recursos de Contrapartida, o montante de R$ 4.840,00 (quatro mil oitocentos e quarenta 
reais). 
Art. 4º - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de 
sua assinatura (20/01/2016), terminando no dia 31/12/2017. 
Art. Sº - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 24 de fevereiro de 2016. 
José Airton DEC"õ de Araújo 
PRESIDENTE 

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