| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2016 |
| Date | 2016-02-24 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº 014/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E O COMANDO ANDERSON DE DEFESA DO CIDADÃO, COMO ESPECIFICA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO N2. 14/2016
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº
014/2016, que entre si celebram o
Município de Apucarana, por intermédio do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, e o Comando Andersen de
Defesa do Cidadão, como especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana,
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação
plenária do projeto de decreto legislativo nº. 14/16, de
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e
de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o
seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12 - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 014/2016, que entre si
celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, e o Comando Anderson de Defesa do Cidadão, visando a
oferecer gratuitamente um serviço especializado e de garantia dos direitos fundamentais
da criança e do adolescente, com a implementação de cursos, em forma de oficinas, de
informática e desenho.
Art. 22 - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda
do referido Termo de Convênio.
Art. 32 - Fica assegurado o montante de R$ 9.998,84 (nove mi, novecentos e
noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos), por parte do Município de Apucarana,
para a execução do Programa citado no Art. 1º, sendo o valor liberado em uma única
parcela, conforme cronograma de desembolso.
Art. 42 - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de
sua assinatura (20/01/2016), terminando no dia 20/01/2017.
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 24 de fevereiro de 2:9 &' ~{)Lu p
José Airton DECO de Araújo
PRESIDENTE
JCSS/OTL.