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norma nº 14/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 14 / 2016
Date 2016-02-24
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº 014/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E O COMANDO ANDERSON DE DEFESA DO CIDADÃO, COMO ESPECIFICA
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N2. 14/2016 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº 
014/2016, que entre si celebram o 
Município de Apucarana, por intermédio do 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, e o Comando Andersen de 
Defesa do Cidadão, como especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação 
plenária do projeto de decreto legislativo nº. 14/16, de 
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e 
de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o 
seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 014/2016, que entre si 
celebram o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, e o Comando Anderson de Defesa do Cidadão, visando a 
oferecer gratuitamente um serviço especializado e de garantia dos direitos fundamentais 
da criança e do adolescente, com a implementação de cursos, em forma de oficinas, de 
informática e desenho. 
Art. 22 - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda 
do referido Termo de Convênio. 
Art. 32 - Fica assegurado o montante de R$ 9.998,84 (nove mi, novecentos e 
noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos), por parte do Município de Apucarana, 
para a execução do Programa citado no Art. 1º, sendo o valor liberado em uma única 
parcela, conforme cronograma de desembolso. 
Art. 42 - O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de 
sua assinatura (20/01/2016), terminando no dia 20/01/2017. 
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 24 de fevereiro de 2:9 &' ~{)Lu p 
José Airton DECO de Araújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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