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norma nº 16/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 16 / 2016
Date 2016-04-19
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE REPASSE Nº 823835/2015 QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 16/2016 
SÚMULA: Referenda o Contrato de Repasse nº 
823835/2015 que entre si celebram a União 
Federal, por intermédio do Ministério das 
Cidades, representado pela Caixa 
Econômica Federal e o Município de 
Apucarana, como especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação 
plenária do projeto de decreto legislativo nº. 16/16, de 
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e 
de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o 
seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Fica referendado o Contrato de Repasse nº 823835/2015 que entre si 
celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela 
Caixa Econômica Federal e o Município de Apucarana 
Art. 2º - O presente contrato de repasse tem por objetivo a execução de obras 
relativas ao Programa de Planejamento Urbano - pavimentação e drenagem da Rua José 
Rodrigues de Almeida no Loteamento Belvedere, no Município de Apucarana. 
Art. 3º - A soma do repasse da União é de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e 
cinco mil e oitocentos e cinqüenta reais) e a contrapartida do Município de Apucarana é 
de R$ 154.150 (cento e cinqüenta e quatro mil cento e cinqüenta reais), somando ao todo 
R$ 400.000 (quatrocentos mil reais). 
Art. 4º - O término da vigência do contrato de repasse dar-se-á em 15 de 
dezembro de 2018. 
Art. Sº - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 19 de abril de 2016. _/ 
ycmP4J 
José Airton DECO de Araújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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