| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2016 |
| Date | 2016-04-19 |
| Ementa | REFERENDA O CONTRATO DE REPASSE Nº 823835/2015 QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 16/2016 SÚMULA: Referenda o Contrato de Repasse nº 823835/2015 que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Apucarana, como especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 16/16, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Fica referendado o Contrato de Repasse nº 823835/2015 que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Apucarana Art. 2º - O presente contrato de repasse tem por objetivo a execução de obras relativas ao Programa de Planejamento Urbano - pavimentação e drenagem da Rua José Rodrigues de Almeida no Loteamento Belvedere, no Município de Apucarana. Art. 3º - A soma do repasse da União é de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e cinqüenta reais) e a contrapartida do Município de Apucarana é de R$ 154.150 (cento e cinqüenta e quatro mil cento e cinqüenta reais), somando ao todo R$ 400.000 (quatrocentos mil reais). Art. 4º - O término da vigência do contrato de repasse dar-se-á em 15 de dezembro de 2018. Art. Sº - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 19 de abril de 2016. _/ ycmP4J José Airton DECO de Araújo PRESIDENTE JCSS/OTL.