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norma nº 17/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 17 / 2016
Date 2016-04-19
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº 06/2015 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEFDS, COM RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA – FIA/PR E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº.17/2016 
SÚMULA: Referenda o Termo de Convênio nº 06/2015 
que entre si celebram o Estado do Paraná, por 
intermédio da Secretaria de Estado do Trabalho 
e Desenvolvimento Social - SEFDS, com 
recursos do Fundo Estadual para a Infância e a 
Adolescência - FIA/PR e o Município de 
Apucarana, como especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado 
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do 
projeto de decreto legislativo nº. 17 /16, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com 
o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, 
presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio nº 06/2015 que entre si celebram o Estado 
do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social - SEFDS, 
com recursos do Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência - FIA/PR e o Município de 
Apucarana. 
Art. 2º - O presente termo de convênio tem por objetivo a execução de ações de "Atenção 
às famílias dos adolescentes internados por Medida Socioeducativa -AFAI", através da pactuação 
do Município com o Programa Família Paranaense. 
Art. 3º - A soma do repasse do Estado do Paraná é de R$144.000,00 (cento e quarenta e 
quatro mil reais) e a contrapartida do Município de Apucarana é de R$14.400,00 (quatorze mil e 
quatrocentos reais), somando ao todo R$ 158.400,00 (cento e cinqüenta e oito mil e quatrocentos 
reais). 
Art. 4º - O prazo para a execução do Convênio será de 12 meses e o prazo da vigência do 
convênio será de 18 meses a partir de 08/12/2015, podendo ser excepcionalmente prorrogado, 
desde que solicitado com 90 dias de antecedência. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo 
em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 19 de abril de 2016. 
?J~4{}f»P 
José Airton DECO de Araújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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