| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2016 |
| Date | 2016-04-19 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº 06/2015 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEFDS, COM RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA – FIA/PR E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 9079 |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº.17/2016
SÚMULA: Referenda o Termo de Convênio nº 06/2015
que entre si celebram o Estado do Paraná, por
intermédio da Secretaria de Estado do Trabalho
e Desenvolvimento Social - SEFDS, com
recursos do Fundo Estadual para a Infância e a
Adolescência - FIA/PR e o Município de
Apucarana, como especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do
projeto de decreto legislativo nº. 17 /16, de autoria da
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com
o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu,
presidente, promulgo o seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio nº 06/2015 que entre si celebram o Estado
do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social - SEFDS,
com recursos do Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência - FIA/PR e o Município de
Apucarana.
Art. 2º - O presente termo de convênio tem por objetivo a execução de ações de "Atenção
às famílias dos adolescentes internados por Medida Socioeducativa -AFAI", através da pactuação
do Município com o Programa Família Paranaense.
Art. 3º - A soma do repasse do Estado do Paraná é de R$144.000,00 (cento e quarenta e
quatro mil reais) e a contrapartida do Município de Apucarana é de R$14.400,00 (quatorze mil e
quatrocentos reais), somando ao todo R$ 158.400,00 (cento e cinqüenta e oito mil e quatrocentos
reais).
Art. 4º - O prazo para a execução do Convênio será de 12 meses e o prazo da vigência do
convênio será de 18 meses a partir de 08/12/2015, podendo ser excepcionalmente prorrogado,
desde que solicitado com 90 dias de antecedência.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo
em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 19 de abril de 2016.
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José Airton DECO de Araújo
PRESIDENTE
JCSS/OTL.