br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 18/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 18 / 2016
Date 2016-04-19
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº 124/2015, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
native_id9080

Originating matéria

matéria 13669 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 18/2016 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº 124/2015, 
que entre si celebram o Estado do Paraná, por 
intermédio da Secretaria de Estado do Trabalho 
e Desenvolvimento Social - SEDS, e o Município 
de Apucarana, como especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado 
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do 
projeto de decreto legislativo n2. 18/16, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com 
o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, 
presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 124/2015, que entre si celebram o 
Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social - 
SEDS, com recursos do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência - FIA/PR, e o Município de 
Apucarana, visando à transferência de recursos para o financiamento na implementação de ações 
para o "Programa Crescer em Família", modalidade "Acolhimento Familiar", que tem por 
finalidade a preservação do direito fundamental de crianças e adolescentes à convivência familiar 
e comunitária ao atendimento da qualidade, conforme Plano de Trabalho e de Aplicação. 
Art. 2º - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda do 
referido Termo de Convênio. 
Art. 3º - Fica assegurado o montante de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), 
por parte do Estado do Paraná (Fundo Estadual da Criança e do Adolescente - FIA), para a 
execução do Programa citado no Art. 1º, sendo que, além deste valor, o Município de Apucarana 
desembolsará o valor de R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais), como recursos de 
contrapartida. 
Art. 4º - O prazo de vigência do Termo de Convênio é de 24 (vinte e quatro) meses, 
iniciando-se a contar da data de sua assinatura (11/12/2015), podendo ser excepcionalmente 
prorrogado, desde que solicitado com 60 (sessenta) dias de antecedência. 
Art. Sº - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo 
em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 19 de abril de 201Ye d~ 
José Airton DECO de Araújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

open original →