| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2016 |
| Date | 2016-04-19 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº 124/2015, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 18/2016 SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº 124/2015, que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social - SEDS, e o Município de Apucarana, como especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo n2. 18/16, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 124/2015, que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social - SEDS, com recursos do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência - FIA/PR, e o Município de Apucarana, visando à transferência de recursos para o financiamento na implementação de ações para o "Programa Crescer em Família", modalidade "Acolhimento Familiar", que tem por finalidade a preservação do direito fundamental de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária ao atendimento da qualidade, conforme Plano de Trabalho e de Aplicação. Art. 2º - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda do referido Termo de Convênio. Art. 3º - Fica assegurado o montante de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), por parte do Estado do Paraná (Fundo Estadual da Criança e do Adolescente - FIA), para a execução do Programa citado no Art. 1º, sendo que, além deste valor, o Município de Apucarana desembolsará o valor de R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais), como recursos de contrapartida. Art. 4º - O prazo de vigência do Termo de Convênio é de 24 (vinte e quatro) meses, iniciando-se a contar da data de sua assinatura (11/12/2015), podendo ser excepcionalmente prorrogado, desde que solicitado com 60 (sessenta) dias de antecedência. Art. Sº - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 19 de abril de 201Ye d~ José Airton DECO de Araújo PRESIDENTE JCSS/OTL.