br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 19/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 19 / 2016
Date 2016-04-19
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE REPASSE Nº 819351/2015, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
native_id9081

Originating matéria

matéria 13670 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N!!. 19/2016 
SÚMULA: REFERENDA o Contrato de Repasse nº 
819351/2015, que entre si celebram a União 
Federal, por intermédio do Ministério das 
Cidades, representado pela Caixa Econômica 
Federal, e o Município de Apucarana, como 
especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado 
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do 
projeto de decreto legislativo nº. 19/16, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com 
o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, 
presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Contrato de Repasse nº 819351/2015, que entre si 
celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa 
Econômica Federal, e o Município de Apucarana, objetivando a execução de ações relativas ao 
Programa Planejamento Urbano - pavimentação e drenagem da Rua Letério Livoti, localizada no 
Recanto Belvedere, nesta cidade. 
Art. 2º - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda do 
referido Contrato de Repasse. 
Art. 3º - Fica assegurado o montante de R$ 592.000,00 (quinhentos e noventa e dois mil 
reais) para a execução do objeto citado no Art. lº, sendo que R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta 
e cinco mil, oitocentos e cinqüenta reais) são provenientes da União, e R$ 346.150,00 (trezentos e 
quarenta e seis mil, cento e cinqüenta reais) oriundos do Município, como recursos de 
contrapartida, conforme cronograma de desembolso. 
Art. 4!! - O prazo de vigência do Contrato de Repasse inicia-se a contar da data de sua 
assinatura (09/11/2015), terminando no dia 30/11/2018. 
Art. 5!! - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo 
em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 19 de abril de 2016. 
~tJ/4fP 
José Airton DECO de Araújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

open original →