| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2016 |
| Date | 2016-04-19 |
| Ementa | REFERENDA O CONTRATO DE REPASSE Nº 819351/2015, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO N!!. 19/2016 SÚMULA: REFERENDA o Contrato de Repasse nº 819351/2015, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Apucarana, como especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 19/16, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Fica REFERENDADO o Contrato de Repasse nº 819351/2015, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Apucarana, objetivando a execução de ações relativas ao Programa Planejamento Urbano - pavimentação e drenagem da Rua Letério Livoti, localizada no Recanto Belvedere, nesta cidade. Art. 2º - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda do referido Contrato de Repasse. Art. 3º - Fica assegurado o montante de R$ 592.000,00 (quinhentos e noventa e dois mil reais) para a execução do objeto citado no Art. lº, sendo que R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinqüenta reais) são provenientes da União, e R$ 346.150,00 (trezentos e quarenta e seis mil, cento e cinqüenta reais) oriundos do Município, como recursos de contrapartida, conforme cronograma de desembolso. Art. 4!! - O prazo de vigência do Contrato de Repasse inicia-se a contar da data de sua assinatura (09/11/2015), terminando no dia 30/11/2018. Art. 5!! - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 19 de abril de 2016. ~tJ/4fP José Airton DECO de Araújo PRESIDENTE JCSS/OTL.