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norma nº 20/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 20 / 2016
Date 2016-04-19
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº 817266/2015, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 j 0800-6487002 j www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 20/2016 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº 
817266/2015, que entre si celebram a União, 
por intermédio do Ministério do 
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e o 
Município de Apucarana, como especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado 
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do 
projeto de decreto legislativo n!l. 20/16, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com 
o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, 
presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 817266/2015, que entre si celebram 
a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e o 
Município de Apucarana, cujo objeto é a estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social 
Especial, por meio da Aquisição de Bens, obedecido o Plano de Trabalho. 
Art. 2º - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Quarta do 
referido Termo de Convênio. 
Art. 3º - Fica assegurado o montante de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) para a 
execução do objeto citado no Art. 1º, sendo que R$ 100.000,00 (cem mil reais) são provenientes 
da União e R$ 8.000,00 (oito mil reais) oriundos do Município, como recursos de contrapartida, de 
acordo com o cronograma de desembolso. 
Art. 4º - O prazo de vigência do Termo de Convênio é de 12 (doze) meses, iniciando-se a 
contar da data de sua assinatura (21/12/2015), podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo, 
por solicitação do Município de Apucarana devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 45 
(quarenta e cinco) dias antes de seu término. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo 
em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 19 de abril de 2016. 
José Airton DECO de Araújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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