| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2016 |
| Date | 2016-04-19 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº 817266/2015, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 j 0800-6487002 j www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 20/2016 SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº 817266/2015, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e o Município de Apucarana, como especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo n!l. 20/16, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 817266/2015, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e o Município de Apucarana, cujo objeto é a estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial, por meio da Aquisição de Bens, obedecido o Plano de Trabalho. Art. 2º - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Quarta do referido Termo de Convênio. Art. 3º - Fica assegurado o montante de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) para a execução do objeto citado no Art. 1º, sendo que R$ 100.000,00 (cem mil reais) são provenientes da União e R$ 8.000,00 (oito mil reais) oriundos do Município, como recursos de contrapartida, de acordo com o cronograma de desembolso. Art. 4º - O prazo de vigência do Termo de Convênio é de 12 (doze) meses, iniciando-se a contar da data de sua assinatura (21/12/2015), podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo, por solicitação do Município de Apucarana devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias antes de seu término. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 19 de abril de 2016. José Airton DECO de Araújo PRESIDENTE JCSS/OTL.