br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 21/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 21 / 2016
Date 2016-04-19
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E O CISVIR - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO IVAÍ E REGIÃO, COMO ESPECIFICA.
native_id9083

Originating matéria

matéria 13688 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 21/2016 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio que 
entre si celebram a Prefeitura do Município 
de Apucarana e o CISVIR - Consórcio 
Intermunicipal de Saúde do Vale do lvaí e 
Região, como especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação 
plenária do projeto de decreto legislativo nº. 21/16, de 
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e 
de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o 
seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º Fica REFERENDADO o Termo de Convênio que entre si celebram a 
Prefeitura do Município de Apucarana e o CISVIR - Consórcio Intermunicipal de Saúde do 
Vale do lvaí e Região, cujo objeto é a cessão de servidores integrantes do Quadro 
Funcional do Município para o referido Consórcio. 
Parágrafo Único Serão cedidos 4 (quatro) servidores ao CISVIR, ocupantes dos 
cargos de Advogado, Contador e Assistente Social. 
Art. 2º A finalidade da cessão é proporcionar a prestação de serviços inerentes às 
funções citadas no Parágrafo único do artigo anterior. 
Art. 3º O ônus pela remuneração dos servidores cedidos ficará a cargo da 
Prefeitura Municipal de Apucarana, inclusive os desdobramentos de licença prêmio, férias 
e avanços na carreira. 
Art. 4º O referido Termo de Convênio vigorará, inicialmente, a partir de 
21/03/2016 até 31/12/2016, podendo ser prorrogado, desde haja concordância explícita 
de ambas as partes 30 (trinta) dias antes do vencimento. 
Art. Sº Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 19 de abril de 2016. ~ ;L ~ 
~ e o~ "J 
José Airton DECO de Araújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

open original →