| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2016 |
| Date | 2016-04-19 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E O CISVIR - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO IVAÍ E REGIÃO, COMO ESPECIFICA. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 21/2016 SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio que entre si celebram a Prefeitura do Município de Apucarana e o CISVIR - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do lvaí e Região, como especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 21/16, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica REFERENDADO o Termo de Convênio que entre si celebram a Prefeitura do Município de Apucarana e o CISVIR - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do lvaí e Região, cujo objeto é a cessão de servidores integrantes do Quadro Funcional do Município para o referido Consórcio. Parágrafo Único Serão cedidos 4 (quatro) servidores ao CISVIR, ocupantes dos cargos de Advogado, Contador e Assistente Social. Art. 2º A finalidade da cessão é proporcionar a prestação de serviços inerentes às funções citadas no Parágrafo único do artigo anterior. Art. 3º O ônus pela remuneração dos servidores cedidos ficará a cargo da Prefeitura Municipal de Apucarana, inclusive os desdobramentos de licença prêmio, férias e avanços na carreira. Art. 4º O referido Termo de Convênio vigorará, inicialmente, a partir de 21/03/2016 até 31/12/2016, podendo ser prorrogado, desde haja concordância explícita de ambas as partes 30 (trinta) dias antes do vencimento. Art. Sº Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 19 de abril de 2016. ~ ;L ~ ~ e o~ "J José Airton DECO de Araújo PRESIDENTE JCSS/OTL.