| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2016 |
| Date | 2016-05-24 |
| Ementa | REFERENDA O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº. 3576/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 22/2016 SÚMULA: REFERENDA Contrato de Empréstimo nº 3576/2016, que entre si celebram a Agência de Fomento do Paraná 5/A e o Município de Apucarana, como especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo n2. 22/16, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica REFERENDADO o Contrato de Empréstimo nº 3576/2016, que entre si celebram a Agência de Fomento do Paraná 5/ A e o Município de Apucarana, visando ao financiamento do Projeto de Pavimentação de Vias Urbanas. Art. 2º Fica assegurado o montante de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) para a execução do objeto citado no Art. 12, sendo que o valor do empréstimo será liberado em parcelas, de acordo com a execução fisico-financeira, mediante a apresentação de fatura dos fornecedores de bens e/ou executantes das obras e serviços, após devidamente aprovado pelo Município e após análise e parecer favorável do PARANACIDADE Art. 3º O prazo total do contrato é de 96 (noventa e seis) meses, a contar da data de sua assinatura (11/03/2016), incluindo o prazo de carência de 12 (doze) meses, a partir da data da primeira parcela liberada. Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 24 de maio de 2016. José A:] i (. ~p PRESIDENTE JCSS/OTL.