br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 22/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 22 / 2016
Date 2016-05-24
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº. 3576/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
native_id9084

Originating matéria

matéria 13716 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 22/2016 
SÚMULA: REFERENDA Contrato de Empréstimo nº 
3576/2016, que entre si celebram a Agência 
de Fomento do Paraná 5/A e o Município de 
Apucarana, como especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação 
plenária do projeto de decreto legislativo n2. 22/16, de 
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e 
de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o 
seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º Fica REFERENDADO o Contrato de Empréstimo nº 3576/2016, que entre si 
celebram a Agência de Fomento do Paraná 5/ A e o Município de Apucarana, visando ao 
financiamento do Projeto de Pavimentação de Vias Urbanas. 
Art. 2º Fica assegurado o montante de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) para 
a execução do objeto citado no Art. 12, sendo que o valor do empréstimo será liberado em 
parcelas, de acordo com a execução fisico-financeira, mediante a apresentação de fatura 
dos fornecedores de bens e/ou executantes das obras e serviços, após devidamente 
aprovado pelo Município e após análise e parecer favorável do PARANACIDADE 
Art. 3º O prazo total do contrato é de 96 (noventa e seis) meses, a contar da data 
de sua assinatura (11/03/2016), incluindo o prazo de carência de 12 (doze) meses, a partir 
da data da primeira parcela liberada. 
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 24 de maio de 2016. 
José A:] i (. ~p 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

open original →