| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2016 |
| Date | 2016-05-24 |
| Ementa | REFERENDA O CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº. 0412239-85/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
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,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 23/2016 SÚMULA: REFERENDA o Contrato de Financiamento nº 0412239-85/2016, que entre si celebram a Caixa Econômica Federal e o Município de Apucarana, como especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 23/16, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º Fica REFERENDADO o Contrato de Financiamento nº 0412239-85/2016, que entre si celebram a Caixa Econômica Federal e o Município de Apucarana, cujo objeto é o empréstimo no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) concedido pela Caixa Econômica Federal para a execução de obras e serviços no Município de Apucarana, no âmbito do Programa Pró-Transporte. Art. 2º As condições do empréstimo estão estabelecidas na Cláusula Segunda do referido Contrato de Financiamento. Art. 3º Fica assegurado o investimento total de R$ 6.361.300,13 (seis milhões, trezentos e sessenta e um mil, trezentos reais e treze centavos) para a execução do objeto citado no Art. 1º, sendo que R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) são provenientes do empréstimo e R$ 1.361.300,13 (um milhão, trezentos e sessenta e um mil, trezentos reais e treze centavos) oriundos do Município, como recursos de contrapartida, sendo que a liberação dos recursos do financiamento fica condicionada à efetiva execução das respectivas etapas das obras/serviços/estudos e projetos, atestada pela CAIXA. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 24 de maio de 201~(!/0t,tfp José AirtXco de Araújo PRESIDENTE JCSS/OTL.