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norma nº 23/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 23 / 2016
Date 2016-05-24
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº. 0412239-85/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 23/2016 
SÚMULA: REFERENDA o Contrato de Financiamento 
nº 0412239-85/2016, que entre si celebram 
a Caixa Econômica Federal e o Município de 
Apucarana, como especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação 
plenária do projeto de decreto legislativo nº. 23/16, de 
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e 
de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o 
seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º Fica REFERENDADO o Contrato de Financiamento nº 0412239-85/2016, 
que entre si celebram a Caixa Econômica Federal e o Município de Apucarana, cujo objeto 
é o empréstimo no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) concedido pela Caixa 
Econômica Federal para a execução de obras e serviços no Município de Apucarana, no 
âmbito do Programa Pró-Transporte. 
Art. 2º As condições do empréstimo estão estabelecidas na Cláusula Segunda do 
referido Contrato de Financiamento. 
Art. 3º Fica assegurado o investimento total de R$ 6.361.300,13 (seis milhões, 
trezentos e sessenta e um mil, trezentos reais e treze centavos) para a execução do objeto 
citado no Art. 1º, sendo que R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) são provenientes do 
empréstimo e R$ 1.361.300,13 (um milhão, trezentos e sessenta e um mil, trezentos reais 
e treze centavos) oriundos do Município, como recursos de contrapartida, sendo que a 
liberação dos recursos do financiamento fica condicionada à efetiva execução das 
respectivas etapas das obras/serviços/estudos e projetos, atestada pela CAIXA. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 24 de maio de 201~(!/0t,tfp 
José AirtXco de Araújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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