| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2016 |
| Date | 2016-06-21 |
| Ementa | REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO Nº. 16/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O GRUPO SOMA - SOMANDO AMOR PELA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, COMO ESPECIFICA. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 24/2016
SÚMULA: Referenda Termo de Convênio nº16/2016
que entre si celebram o Município de
Apucarana, por intermédio do Fundo
Municipal de Assistência Social e o Grupo
Soma - Somando Amor pela Infância e
Adolescência, como especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana,
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação
plenária do projeto de decreto legislativo nº. 24/16, de
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e
de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o
seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio nº 16/2016 que entre si celebram
o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social e o
Grupo Soma - Somando Amor pela Infância e Adolescência.
Art. 2º - O presente termo de convênio tem por objeto a realização de
transferência por parte do Município de Apucarana ao Grupo Soma - Somando Amor pela
Infância e Adolescência, visando restaurar e promover a manutenção do ambiente da
instituição, otimizando a oferta de serviço às crianças, familiares e à comunidade.
Art. 3º - O valor total do repasse será feito em uma única parcela de R$132.667,66
{cento e trinta e dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos),
sendo que as despesas correrão a conta do Fundo Municipal da Assistência Social.
Art. 4º - O presente convênio vigerá a partir de 17/05/2016 até o dia 31/05/2017.
A vigência do convênio não poderá ser prorrogada, salvo se houver atraso na liberação de
recursos por culpa do concedente {Município de Apucarana), onde será efetuada a
prorrogação por período equivalente ao atraso.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 21 de junho de 2016. ~ ~
José Airton DECO de Araújo
PRESIDENTE