br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 24/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 24 / 2016
Date 2016-06-21
EmentaREFERENDA TERMO DE CONVÊNIO Nº. 16/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O GRUPO SOMA - SOMANDO AMOR PELA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, COMO ESPECIFICA.
native_id9086

Originating matéria

matéria 13738 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 24/2016 
SÚMULA: Referenda Termo de Convênio nº16/2016 
que entre si celebram o Município de 
Apucarana, por intermédio do Fundo 
Municipal de Assistência Social e o Grupo 
Soma - Somando Amor pela Infância e 
Adolescência, como especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação 
plenária do projeto de decreto legislativo nº. 24/16, de 
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e 
de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o 
seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio nº 16/2016 que entre si celebram 
o Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social e o 
Grupo Soma - Somando Amor pela Infância e Adolescência. 
Art. 2º - O presente termo de convênio tem por objeto a realização de 
transferência por parte do Município de Apucarana ao Grupo Soma - Somando Amor pela 
Infância e Adolescência, visando restaurar e promover a manutenção do ambiente da 
instituição, otimizando a oferta de serviço às crianças, familiares e à comunidade. 
Art. 3º - O valor total do repasse será feito em uma única parcela de R$132.667,66 
{cento e trinta e dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos), 
sendo que as despesas correrão a conta do Fundo Municipal da Assistência Social. 
Art. 4º - O presente convênio vigerá a partir de 17/05/2016 até o dia 31/05/2017. 
A vigência do convênio não poderá ser prorrogada, salvo se houver atraso na liberação de 
recursos por culpa do concedente {Município de Apucarana), onde será efetuada a 
prorrogação por período equivalente ao atraso. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 21 de junho de 2016. ~ ~ 
José Airton DECO de Araújo 
PRESIDENTE 

open original →