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norma nº 29/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 29 / 2016
Date 2016-08-23
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 02/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM A A.M.E. - AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA E A APMF DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ANTONIO DO CARMO RIBEIRO, COMO ESPECIFICA.
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,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N2. 29/2016 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº 
002/2016, que entre si celebram a 
Autarquia Municipal de Educação de 
Apucarana e a APMF do Centro Municipal 
de Educação Infantil Antônio do Carmo 
Ribeiro, como especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação 
plenária do projeto de decreto legislativo nº. 29/16, de 
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e 
de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o 
seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 002/2016, que entre si 
celebram a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana e a APMF do Centro Municipal 
de Educação Infantil Antônio do Carmo Ribeiro, firmado em 27 de junho de 2016, visando 
à promoção de melhorias no atendimento aos discentes e auxiliando na manutenção 
cotidiana no âmbito escolar. 
Art. 22 As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda 
do referido Termo de Convênio. 
Art. 32 Fica assegurado o montante de R$ 3.528,00 (três mil quinhentos e vinte e 
oito reais), por parte da Autarquia Municipal de Educação, para a execução do Programa 
citado no Art. 12, sendo o valor liberado em parcela única, conforme cronograma de 
desembolso. 
Art. 42 O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de sua 
assinatura (27/06/2016), terminando no dia 31/03/2017. 
Art. 52 Este Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 23 de agosto de 2016.~ ~ 
José Airton~e Araújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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