| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2016 |
| Date | 2016-08-23 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 02/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM A A.M.E. - AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA E A APMF DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ANTONIO DO CARMO RIBEIRO, COMO ESPECIFICA. |
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,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO N2. 29/2016 SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio nº 002/2016, que entre si celebram a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana e a APMF do Centro Municipal de Educação Infantil Antônio do Carmo Ribeiro, como especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 29/16, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 12 Fica REFERENDADO o Termo de Convênio nº 002/2016, que entre si celebram a Autarquia Municipal de Educação de Apucarana e a APMF do Centro Municipal de Educação Infantil Antônio do Carmo Ribeiro, firmado em 27 de junho de 2016, visando à promoção de melhorias no atendimento aos discentes e auxiliando na manutenção cotidiana no âmbito escolar. Art. 22 As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda do referido Termo de Convênio. Art. 32 Fica assegurado o montante de R$ 3.528,00 (três mil quinhentos e vinte e oito reais), por parte da Autarquia Municipal de Educação, para a execução do Programa citado no Art. 12, sendo o valor liberado em parcela única, conforme cronograma de desembolso. Art. 42 O prazo de vigência do Termo de Convênio inicia-se a contar da data de sua assinatura (27/06/2016), terminando no dia 31/03/2017. Art. 52 Este Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 23 de agosto de 2016.~ ~ José Airton~e Araújo PRESIDENTE JCSS/OTL.