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norma nº 27/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 27 / 2016
Date 2016-08-23
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 104/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR SUA SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N2, 27/2016 
SÚMULA: REFERENDA o Convênio n2 104/2016, que entre 
si celebram o Estado do Paraná, por intermédio 
da Secretaria de Estado da Família e 
Desenvolvimento Social - SEDS, e o Município 
de Apucarana, como especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado 
do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do 
projeto de decreto legislativo n!!. 27/16, de autoria da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com 
o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, 
presidente, promulgo o seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12. Fica REFERENDADO o Convênio nº 104/2016, que entre si celebram a o Estado do 
Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento ·social - SEDS, e o 
Município de Apucarana, cujo objeto é a transferência de recursos para o Município de Apucarana 
para o co-financiamento do Programa "LIBERDADE CIDADÃ - MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS EM 
MEIO ABERTO", que visa a estruturar, orientar, qualificar e propor o fortalecimento dos programas 
de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, conforme Plano de Trabalho. 
Art. 22. As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda do 
Convênio. 
Art. 32. Fica assegurado o montante de R$ 159.720,00 (cento e cinqüenta e nove mil 
setecentos e vinte reais) para a execução do Programa citado no Art. 12, sendo R$ 145.200,00 
(cento e quarenta e cinco mil e duzentos reais) provenientes do Governo do Estado e R$ 14.520,00 
(catorze mil quinhentos e vinte reais) de recursos do Município de Apucarana, como 
contrapartida. 
Parágrafo Único. Os recursos financeiros mencionados no caput serão liberados em 
parcela única, conforme cronograma de desembolso. 
Art. 42, O prazo de vigência do Convênio será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da 
data de sua publicação, podendo ser prorrogado desde que solicitado com 60 (sessenta) dias de 
antecedência. 
Art. 52. Este Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 23 de agosto de 2016~ &bf 
José Ai~O de Araújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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