| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2016 |
| Date | 2016-08-23 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 104/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR SUA SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDS E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO N2, 27/2016 SÚMULA: REFERENDA o Convênio n2 104/2016, que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social - SEDS, e o Município de Apucarana, como especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo n!!. 27/16, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 12. Fica REFERENDADO o Convênio nº 104/2016, que entre si celebram a o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento ·social - SEDS, e o Município de Apucarana, cujo objeto é a transferência de recursos para o Município de Apucarana para o co-financiamento do Programa "LIBERDADE CIDADÃ - MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO", que visa a estruturar, orientar, qualificar e propor o fortalecimento dos programas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, conforme Plano de Trabalho. Art. 22. As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda do Convênio. Art. 32. Fica assegurado o montante de R$ 159.720,00 (cento e cinqüenta e nove mil setecentos e vinte reais) para a execução do Programa citado no Art. 12, sendo R$ 145.200,00 (cento e quarenta e cinco mil e duzentos reais) provenientes do Governo do Estado e R$ 14.520,00 (catorze mil quinhentos e vinte reais) de recursos do Município de Apucarana, como contrapartida. Parágrafo Único. Os recursos financeiros mencionados no caput serão liberados em parcela única, conforme cronograma de desembolso. Art. 42, O prazo de vigência do Convênio será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado desde que solicitado com 60 (sessenta) dias de antecedência. Art. 52. Este Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 23 de agosto de 2016~ &bf José Ai~O de Araújo PRESIDENTE JCSS/OTL.