| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2016 |
| Date | 2016-06-28 |
| Ementa | REFERENDA O CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº. 3590/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 26/2016
SÚMULA: REFERENDA o Contrato de Financiamento
nº 3590/2016, que entre si celebram a
Agência de Fomento do Paraná S.A. e o
Município de Apucarana, como especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana,
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação
plenária do projeto de decreto legislativo nº. 26/16, de
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e
de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o
seguinte,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica REFERENDADO o Contrato de Financiamento nº 3590/2016, que entre
si celebram a Agência de Fomento do Paraná S.A. e o Município de Apucarana, cujo objeto
é a concessão de Financiamento ao Município no valor de R$ 2.300.000,00 {dois milhões e
trezentos mil reais), para a execução do Projeto de Aquisição de Maquinários Rodoviários:
Motoniveladora, Pá Carregadeira, Mini Pá Carregadeira e Caminhão Basculante.
Art. 2º O valor do financiamento será liberado em parcelas, conforme a execução
físico-financeira, mediante a apresentação de faturas dos fornecedores de bens e/ou
executantes das obras e serviços.
Art. 3º O prazo total do contrato é de 60 {sessenta) meses, a contar de sua
assinatura, incluindo o prazo de carência de 12 {doze) meses, a partir da data da primeira
parcela liberada.
Art. 4º O prazo para rrucrar a execução do objeto do referido Contrato de
Financiamento será de 360 {trezentos e sessenta) dias contados de sua assinatura.
Art. Sº Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 28 de junho de 20169d~
José Airton DECO de Araújo
PRESIDENTE
JCSS/OTL.