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norma nº 26/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 26 / 2016
Date 2016-06-28
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº. 3590/2016, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 26/2016 
SÚMULA: REFERENDA o Contrato de Financiamento 
nº 3590/2016, que entre si celebram a 
Agência de Fomento do Paraná S.A. e o 
Município de Apucarana, como especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação 
plenária do projeto de decreto legislativo nº. 26/16, de 
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e 
de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o 
seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º Fica REFERENDADO o Contrato de Financiamento nº 3590/2016, que entre 
si celebram a Agência de Fomento do Paraná S.A. e o Município de Apucarana, cujo objeto 
é a concessão de Financiamento ao Município no valor de R$ 2.300.000,00 {dois milhões e 
trezentos mil reais), para a execução do Projeto de Aquisição de Maquinários Rodoviários: 
Motoniveladora, Pá Carregadeira, Mini Pá Carregadeira e Caminhão Basculante. 
Art. 2º O valor do financiamento será liberado em parcelas, conforme a execução 
físico-financeira, mediante a apresentação de faturas dos fornecedores de bens e/ou 
executantes das obras e serviços. 
Art. 3º O prazo total do contrato é de 60 {sessenta) meses, a contar de sua 
assinatura, incluindo o prazo de carência de 12 {doze) meses, a partir da data da primeira 
parcela liberada. 
Art. 4º O prazo para rrucrar a execução do objeto do referido Contrato de 
Financiamento será de 360 {trezentos e sessenta) dias contados de sua assinatura. 
Art. Sº Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 28 de junho de 20169d~ 
José Airton DECO de Araújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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