| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2016 |
| Date | 2016-09-06 |
| Ementa | REFERENDA TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APUCARANA E O PARANÁ BANCO S/A, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 9147 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO N2. 85/2016 SÚMULA: Referenda Termo de Convênio que entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio da Autarquia Municipal de Educação de Apucarana e o Paraná Banco S/ A, como especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 85/16, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 12 - Fica referendado o Termo de Convênio que entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio da Autarquia Municipal de Educação de Apucarana e o Paraná Banco S/ A. Art. 22 - O presente termo de convênio tem por objetivo estabelecer regras para a concessão de empréstimos pessoais pelo Banco Paraná S/ A aos servidores municipais da Autarquia Municipal de Educação de Apucarana, mediante formalização de contratos firmados, exclusivamente, entre o banco e os servidores municipais da Autarquia Municipal de Educação de Apucarana, sob consignação das parcelas contratadas em folha de pagamento, por meio de código exclusivo que o conveniado/empregador fornecerá ao banco. Art. 32 - As obrigações entre as partes estão definidas no item n22 do presente convênio. Art. 42 - O presente convênio vigerá a partir de 01/08/2016 e vigorará pelo prazo de 60(sessenta) meses. Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 6 de setembro de 201;. ,f;' ~ José Ai~de Araújo PRESIDENTE JCSS/OTL.