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norma nº 85/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 85 / 2016
Date 2016-09-06
EmentaREFERENDA TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APUCARANA E O PARANÁ BANCO S/A, COMO ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N2. 85/2016 
SÚMULA: Referenda Termo de Convênio que entre si 
celebram o Município de Apucarana, por 
intermédio da Autarquia Municipal de 
Educação de Apucarana e o Paraná Banco 
S/ A, como especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação 
plenária do projeto de decreto legislativo nº. 85/16, de 
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e 
de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o 
seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 - Fica referendado o Termo de Convênio que entre si celebram o Município 
de Apucarana, por intermédio da Autarquia Municipal de Educação de Apucarana e o 
Paraná Banco S/ A. 
Art. 22 - O presente termo de convênio tem por objetivo estabelecer regras para a 
concessão de empréstimos pessoais pelo Banco Paraná S/ A aos servidores municipais da 
Autarquia Municipal de Educação de Apucarana, mediante formalização de contratos 
firmados, exclusivamente, entre o banco e os servidores municipais da Autarquia 
Municipal de Educação de Apucarana, sob consignação das parcelas contratadas em folha 
de pagamento, por meio de código exclusivo que o conveniado/empregador fornecerá ao 
banco. 
Art. 32 - As obrigações entre as partes estão definidas no item n22 do presente 
convênio. 
Art. 42 - O presente convênio vigerá a partir de 01/08/2016 e vigorará pelo prazo 
de 60(sessenta) meses. 
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 6 de setembro de 201;. ,f;' ~ 
José Ai~de Araújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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