| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2016 |
| Date | 2016-09-09 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 8/2016 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
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,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 86/2016 SÚMULA: Referenda Termo de Convênio nº 008/2016 que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB e o Município de Apucarana, como especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 86/16, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio nº 008/2016 que entre si celebram o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB e o Município de Apucarana. Art. 2º - O presente termo de convênio tem por ~bjeto a recuperação da trafegabilidade de 12,5 km das seguintes estradas rurais no Município de Apucarana: Fazendinha, Estrada Ubatubinha, Estrada Jangadinha, Estrada do Zezinho, Estrada do Ferraz, Estrada Barro Preto, Estrada Botafogo, em consonância com as diretrizes ínsitas ao Projeto Emergencial de Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais - 2016. Art. 3º - Para a execução do objeto desse convênio, os recursos somam o valor total de R$74.200,00 (setenta e quatro mil e duzentos reais), cabendo à SEAB repassar ao Município, em parcela única, a importância de R$30.000,00 (trinta mil reais) e, a título de contrapartida, caberá ao Município de Apucarana o valor de R$44.200,00 (quarenta e quatro mil e duzentos reais). Art. 4º - O presente convênio vigerá a partir de 04/04/2016 e vigorará pelo prazo de 12(doze) meses. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 9 de setembro d~ d~)" José Ai~ de Araújo PRESIDENTE JCSS/OTL.