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norma nº 86/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 86 / 2016
Date 2016-09-09
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 8/2016 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 86/2016 
SÚMULA: Referenda Termo de Convênio nº 008/2016 
que entre si celebram o Estado do Paraná, 
por intermédio da Secretaria de Estado da 
Agricultura e do Abastecimento - SEAB e o 
Município de Apucarana, como especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação 
plenária do projeto de decreto legislativo nº. 86/16, de 
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e 
de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o 
seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio nº 008/2016 que entre si celebram 
o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura e do 
Abastecimento - SEAB e o Município de Apucarana. 
Art. 2º - O presente termo de convênio tem por ~bjeto a recuperação da 
trafegabilidade de 12,5 km das seguintes estradas rurais no Município de Apucarana: 
Fazendinha, Estrada Ubatubinha, Estrada Jangadinha, Estrada do Zezinho, Estrada do 
Ferraz, Estrada Barro Preto, Estrada Botafogo, em consonância com as diretrizes ínsitas ao 
Projeto Emergencial de Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais - 2016. 
Art. 3º - Para a execução do objeto desse convênio, os recursos somam o valor 
total de R$74.200,00 (setenta e quatro mil e duzentos reais), cabendo à SEAB repassar ao 
Município, em parcela única, a importância de R$30.000,00 (trinta mil reais) e, a título de 
contrapartida, caberá ao Município de Apucarana o valor de R$44.200,00 (quarenta e 
quatro mil e duzentos reais). 
Art. 4º - O presente convênio vigerá a partir de 04/04/2016 e vigorará pelo prazo 
de 12(doze) meses. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 9 de setembro d~ d~)" 
José Ai~ de Araújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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