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norma nº 87/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 87 / 2016
Date 2016-09-13
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E CESUAP - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 [ 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N2. 87 /2016 
SÚMULA: Referenda o contrato de convênio que 
entre si celebram a Prefeitura do Município 
de Apucarana e a CESUAP - Centro de 
Ensino Superior de Apucarana, conforme 
especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação 
plenária do projeto de decreto legislativo nº. 87/16, de 
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e 
de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o 
seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 - Fica referendado o contrato de convênio que entre si celebram a 
Prefeitura do Município de Apucarana e a CESUAP - Centro de Ensino Superior de 
Apucarana, conforme especifica. 
Art. 22 - O presente contrato de convênio tem por objeto a realização de estágios 
supervisionados, na modalidade convencional e não convencional, do Curso de Psicologia 
da FAP na sede da Prefeitura e/ou nos laboratórios da FAP. 
Art. 32 - As responsabilidades das partes estão presentes nas cláusulas terceira e 
quarta do contrato de convênio. 
Art. 42 - Estabelecem as partes que o presente contrato vigerá pelo prazo 
determinado de 0l(um) ano letivo, contados a partir de março de 2016, que é a data de 
assinatura do presente contrato de convênio. 
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 13 de setembro de 2016. 
José :12~1:p PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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