| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2016 |
| Date | 2016-09-13 |
| Ementa | REFERENDA O CONTRATO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E CESUAP - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 [ 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO N2. 87 /2016 SÚMULA: Referenda o contrato de convênio que entre si celebram a Prefeitura do Município de Apucarana e a CESUAP - Centro de Ensino Superior de Apucarana, conforme especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo nº. 87/16, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 12 - Fica referendado o contrato de convênio que entre si celebram a Prefeitura do Município de Apucarana e a CESUAP - Centro de Ensino Superior de Apucarana, conforme especifica. Art. 22 - O presente contrato de convênio tem por objeto a realização de estágios supervisionados, na modalidade convencional e não convencional, do Curso de Psicologia da FAP na sede da Prefeitura e/ou nos laboratórios da FAP. Art. 32 - As responsabilidades das partes estão presentes nas cláusulas terceira e quarta do contrato de convênio. Art. 42 - Estabelecem as partes que o presente contrato vigerá pelo prazo determinado de 0l(um) ano letivo, contados a partir de março de 2016, que é a data de assinatura do presente contrato de convênio. Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 13 de setembro de 2016. José :12~1:p PRESIDENTE JCSS/OTL.