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norma nº 88/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 88 / 2016
Date 2016-09-13
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DENOMINADA COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTOS DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 88/2016 
SÚMULA: Referenda Termo de Convênio que entre si 
celebram a Cooperativa de Crédito e 
Investimento de Livre Admissão 
Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial 
PR/SP e o Município de Apucarana, 
conforme especifica. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, 
Estado do Paraná, após deliberação e aprovação 
plenária do projeto de decreto legislativo n2. 88/16, de 
autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e 
de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do 
Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o 
seguinte, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio que entre si celebram a 
Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi 
Agroempresarial PR/SP e o Município de Apucarana. 
Art. 2º - O presente termo de convênio tem por objeto a concessão de 
empréstimos por parte do Sicredi Agroempresarial aos servidores públicos municipais da 
Administração Direta e Indireta do Município de Apucarana. 
Art. 3º - Para a execução do objeto desse convênio será necessária a aprovação do 
crédito pleiteado pelo servidor através das políticas internas e normas do Sicredi 
Agroempresarial e serão concedidos em até 96 (noventa e seis) parcelas, as quais deverão 
ser descontadas da folha de pagamento dos servidores. 
/ 
Art. 4º - Fica facultado à Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão 
Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, 
suspender a concessão dos empréstimos aqui tratados, de forma temporária ou definitiva, 
devendo comunicar o Município de Apucarana por escrito e honrar os empréstimos 
autorizados e em andamento. 
Art. Sº - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 13 de setembro de 2016. ·0 C d~ 
José Airton DE~aújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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