| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2016 |
| Date | 2016-09-13 |
| Ementa | REFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DENOMINADA COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTOS DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 88/2016 SÚMULA: Referenda Termo de Convênio que entre si celebram a Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial PR/SP e o Município de Apucarana, conforme especifica. Faço saber que a Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, após deliberação e aprovação plenária do projeto de decreto legislativo n2. 88/16, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, e de acordo com o artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Apucarana, eu, presidente, promulgo o seguinte, DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio que entre si celebram a Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial PR/SP e o Município de Apucarana. Art. 2º - O presente termo de convênio tem por objeto a concessão de empréstimos por parte do Sicredi Agroempresarial aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Apucarana. Art. 3º - Para a execução do objeto desse convênio será necessária a aprovação do crédito pleiteado pelo servidor através das políticas internas e normas do Sicredi Agroempresarial e serão concedidos em até 96 (noventa e seis) parcelas, as quais deverão ser descontadas da folha de pagamento dos servidores. / Art. 4º - Fica facultado à Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, suspender a concessão dos empréstimos aqui tratados, de forma temporária ou definitiva, devendo comunicar o Município de Apucarana por escrito e honrar os empréstimos autorizados e em andamento. Art. Sº - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 13 de setembro de 2016. ·0 C d~ José Airton DE~aújo PRESIDENTE JCSS/OTL.