| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-05-25 |
| Ementa | Altera dispositivos da Resolução n2. 2/2013 (Regimento Interno), como especifica. |
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná Fone: ( 43) 3420- 7000 1 www.apucarana.pr.leg.br RESOLUÇÃO N2. 5/2023 EMENTA: Altera dispositivos da Resolução nº. 2/2013 (Regimento Interno), como especifica. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 6/2023, DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE, RESOLUÇÃO Art. 12. Altera a redação do §. 1º e revoga o §. 5º do artigo 77 do Regimento Interno, com a redação abaixo discriminada. Art. 77 ... §. 12. As Comissões de Assuntos Relevantes serão constituídas mediante apresentação de projeto de resolução proposta por, no mínimo, 05 (cinco) vereadores e com o quorum de aprovação de maioria simples dos vereadores. §. 52 ... Revogado. Art. 22. Altera a letra b, inciso I do artigo 185 do Regimento Interno, com nova redação abaixo discriminada. Art.185 •... , ... b). por, no mínimo, 05 (cinco) vereadores. Art. 32. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 25 de maio de 2023. mm=6 , gusto ~ Molina ~ Fer t reir ~ a RESIDENTE JCSS/ AL.