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norma nº 5/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-05-25
EmentaAltera dispositivos da Resolução n2. 2/2013 (Regimento Interno), como especifica.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 www.apucarana.pr.leg.br 
RESOLUÇÃO N2. 5/2023 
EMENTA: Altera dispositivos da Resolução nº. 2/2013 
(Regimento Interno), como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO 6/2023, DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, 
E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE, 
RESOLUÇÃO 
Art. 12. Altera a redação do §. 1º e revoga o §. 5º do artigo 77 do Regimento 
Interno, com a redação abaixo discriminada. 
Art. 77 ... 
§. 12. As Comissões de Assuntos Relevantes serão constituídas mediante 
apresentação de projeto de resolução proposta por, no mínimo, 05 (cinco) vereadores e com 
o quorum de aprovação de maioria simples dos vereadores. 
§. 52 ... Revogado. 
Art. 22. Altera a letra b, inciso I do artigo 185 do Regimento Interno, com nova 
redação abaixo discriminada. 
Art.185 •... 
, ... 
b). por, no mínimo, 05 (cinco) vereadores. 
Art. 32. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 25 de maio de 2023. 
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