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norma nº 27/2023

Tipo Lei
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, no valor de R$ 1.899.000,11 (um milhão, oitocentos e noventa e nove mil e onze centavos), conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEINº.027/2023 
r--------------. 1 PUBllCADO 1 
DATA: 16 de maio de 2023 1 
EDIÇÃO: 9515 PÁGINA(S): B3 I 
1 , - 1 ORGAO: Tribuna do Norte - TN 1 
'-------------- 
Autógrafo de Lei nº_:_') ::i_:_ \.,____ 
Projeto de Lei nº-~=-~'- -- 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de 
Transposição no orçamento do Município, no 
valor de R$ 1.899.000,11 (um milhão, oitocentos 
e noventa e nove mil e onze centavos), conforme 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição 
no orçamento do Município, no valor de R$ 1.899.000,11 (um milhão, oitocentos e 
noventa e nove mil e onze centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente 
(Lei Municipal n2. 93/2022, de 08 de novembro de 2022}, como segue:- 
01 - Poder Legislativo 
~ 
01.01- Câmara Municipal de Apucarana 
1 - Legislativa 
31- Ação Legislativa 
1- Atividades Legislativas 
2.107.000- Manutenção das atividades da Câmara Municipal 
(1) 3.1.90.11.00.00.00-Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 
1- Recursos do Tesouro {Descentralizados) 1.379.000,11 
(2) 3.1.90.13.00.00.00- Contribuições Patronais 
1- Recursos do Tesouro {Descentralizados) 270.000,00 
(3) 3.1.90.94.00.00.00- Indenizações e restituições Trabalhistas 
1- Recursos do Tesouro {Descentralizados) 80.000,00 
(4) 3.3.90.14.00.00.00- Diárias-Civil 
1- Recursos do Tesouro {Descentralizados) 20.000,00 
(5) 3.3.90.30.00.00.00- Material de Consumo 
1- Recursos do Tesouro (Descentralizados) 90.000,00 
(6) 3.3.90.33.00.00.00- Passagens e despesas com locomoção 
1- Recursos do Tesouro {Descentralizados) 20.000,00 
{9) 3.3.90.40.00.00.00 - Material de Consumo 
1- Recursos do Tesouro (Descentralizados) 40.000,00 
TOTAL 1.899.000,11 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Art. 2º 
Art. 3º 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo 
- - - --- ~ ... - - . 
02.005 - Secretaria da Fazenda 
0004.0123.0005.2005 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Fazenda 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(248) 333903900- Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1.899.000,11 
TOTAL 1.899.000,ll 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 15 de maio de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
,,.:.:.:.:.:..,, SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
A!.!.lnatura digital avançada com certftlcado digital não ICP~ 
Brasil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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