| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2023 |
| Date | 2023-05-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a criar a Secretaria de Segurança Pública e Trânsito no Município de Apucarana, instituir a Patrulha Escolar Municipal e criar a Ronda Ostensiva Municipal (ROMU), conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paranã
LEI Nº. 030/2023
,--------------. 1 PUBLICADO
DATA: 18 de maio de 2023 1
1 EDIÇÃO: 9517 PÁGINA(S): B2 I
1 • - 1 ORGAO: Tribuna do Norte - TN 1
'--------------
Autógrafo de Lei nº .\:5
Projeto de Lei nº _.·.2·__:iO. ...----
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS
VEREADORES VALDEIR TIAGO BATISTA CORDEIRO DE LIMA E
MAURO BERTOLI, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E,
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a criar a Secretaria de
Segurança Pública e Trânsito no Município de
Apucarana, instituir a Patrulha Escolar Municipal e
criar a Ronda Ostensiva Municipal (ROMU), conforme
especifica.
Art. 6º
Fica o Executivo Municipal autorizado a criar a Secretaria de Segurança Pública e
Trânsito no Município de Apucarana, com a finalidade de coordenar, supervisionar
e executar as atividades de segurança pública e trânsito no âmbito do município.
Fica autorizado o Executivo Municipal a criar a Patrulha Escolar Municipal, a qual
poderá ser vinculada à Secretaria de Segurança Pública e Trânsito, com a finalidade
de garantir a segurança e a integridade física dos alunos, professores e funcionários
das escolas públicas municipais.
Fica autorizado o Executivo Municipal a criar a Ronda Ostensiva Municipal (ROMU),
a qual poderá ser vinculada à Guarda Municipal de Apucarana, com a finalidade de
realizar patrulhamento ostensivo em locais de maior incidência de crimes e de
garantir a segurança dos munícipes.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber ou achar
necessário.
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
-
contrário.
Município de Apucarana, em 15 de maio de 2023.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Assinado eletronicamente por:
,_.:.:.:.:.:__,, SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.~49-49
k.::.inatura digital avançada com certlflcado digital não ICP·
Bro:11.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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