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norma nº 30/2023

Tipo Lei
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a criar a Secretaria de Segurança Pública e Trânsito no Município de Apucarana, instituir a Patrulha Escolar Municipal e criar a Ronda Ostensiva Municipal (ROMU), conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paranã 
LEI Nº. 030/2023 
,--------------. 1 PUBLICADO 
DATA: 18 de maio de 2023 1 
1 EDIÇÃO: 9517 PÁGINA(S): B2 I 
1 • - 1 ORGAO: Tribuna do Norte - TN 1 
'-------------- 
Autógrafo de Lei nº .\:5 
Projeto de Lei nº _.·.2·__:iO. ...---- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS 
VEREADORES VALDEIR TIAGO BATISTA CORDEIRO DE LIMA E 
MAURO BERTOLI, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E, 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a criar a Secretaria de 
Segurança Pública e Trânsito no Município de 
Apucarana, instituir a Patrulha Escolar Municipal e 
criar a Ronda Ostensiva Municipal (ROMU), conforme 
especifica. 
Art. 6º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a criar a Secretaria de Segurança Pública e 
Trânsito no Município de Apucarana, com a finalidade de coordenar, supervisionar 
e executar as atividades de segurança pública e trânsito no âmbito do município. 
Fica autorizado o Executivo Municipal a criar a Patrulha Escolar Municipal, a qual 
poderá ser vinculada à Secretaria de Segurança Pública e Trânsito, com a finalidade 
de garantir a segurança e a integridade física dos alunos, professores e funcionários 
das escolas públicas municipais. 
Fica autorizado o Executivo Municipal a criar a Ronda Ostensiva Municipal (ROMU), 
a qual poderá ser vinculada à Guarda Municipal de Apucarana, com a finalidade de 
realizar patrulhamento ostensivo em locais de maior incidência de crimes e de 
garantir a segurança dos munícipes. 
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber ou achar 
necessário. 
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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
- 
contrário. 
Município de Apucarana, em 15 de maio de 2023. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Assinado eletronicamente por: 
,_.:.:.:.:.:__,, SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.~49-49 
k.::.inatura digital avançada com certlflcado digital não ICP· 
Bro:11. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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