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norma nº 38/2023

Tipo Lei
Número / Ano 38 / 2023
Date 2023-05-29
EmentaDeclara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO KIME KARATE-DO SHOTOKAN,como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEI Nº. 038/2023 
r--------------. 1 PUBLICADO 1 
DATA: 01 de junho de 2023 
EDIÇÃO: 9527 PÁGINA(S): B5 
1 , - 1 ORGAO: Tribuna do Norte - TN I 
·-------------- 
Autógrafo de Lei nº_E:s ri- _ 
Projeto de Lei nº _4...1.-·.fp,;,;..._ __ 
Súmula:- Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO KIME 
KARATE-DO SHOTOKAN,como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA, E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO KIME KARATE-DO SHOTOKAN, 
inscrita no CNPJ nº. 22.913.159/0001-30, sediada na Rua Saul Guimarães da Costa, 
nº. 629, loteamento Santa Cândida, nesta cidade. 
Parágrafo único. A entidade citada no caput deste artigo terá a obrigatoriedade de apresentar 
até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, 
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, 
conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/1975 de 18 de abril de 1975. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o 
artigo anterior; 
li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, 
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. 
É obrigatória a presença do Presidente ou Representante Legal da Sociedade Civil, 
Associação ou Fundação beneficiada pelos incentivos contidos na Lei Municipal nº. 
11/1975 na sessão em que a matéria for objeto de votação em primeiro turno. 
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Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município de Apucarana, em 29 de maio de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
_,,~,, SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.~49-49 
ksineture digital evançnde com cartfficedo digital nio ICP￾Brasll. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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