| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2023 |
| Date | 2023-05-29 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO KIME KARATE-DO SHOTOKAN,como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná LEI Nº. 038/2023 r--------------. 1 PUBLICADO 1 DATA: 01 de junho de 2023 EDIÇÃO: 9527 PÁGINA(S): B5 1 , - 1 ORGAO: Tribuna do Norte - TN I ·-------------- Autógrafo de Lei nº_E:s ri- _ Projeto de Lei nº _4...1.-·.fp,;,;..._ __ Súmula:- Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO KIME KARATE-DO SHOTOKAN,como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO KIME KARATE-DO SHOTOKAN, inscrita no CNPJ nº. 22.913.159/0001-30, sediada na Rua Saul Guimarães da Costa, nº. 629, loteamento Santa Cândida, nesta cidade. Parágrafo único. A entidade citada no caput deste artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/1975 de 18 de abril de 1975. Art. 2º Art. 3º Art. 4º Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o artigo anterior; li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. É obrigatória a presença do Presidente ou Representante Legal da Sociedade Civil, Associação ou Fundação beneficiada pelos incentivos contidos na Lei Municipal nº. 11/1975 na sessão em que a matéria for objeto de votação em primeiro turno. co L) co ,.._ eo L> "O tU ,.._ ,.._ i .o,, . .. , e .; M "O o e ' .., oC> "! ~~ ' (1) ,_ o. Oi:: v~ ~w M(/) N(/) ºw !:::!u :g <( ::=:o <'>O ···::> ::Ew W1- QZ º~ ~ o º ::> C/lW (/) (/) ~o 00 LL :!!; Ou 1- z z.w Wo:: ::.:w ::> LL uz º oº u ~ <( (/)~ ui n; li , .. _ . ' . i!I [!I Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 29 de maio de 2023. Assinado eletronicamente por: _,,~,, SEBASTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR 878.239.~49-49 ksineture digital evançnde com cartfficedo digital nio ICPBrasll. Sebastião Ferreira Martins Júnior (Júnior da Femac) Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1