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norma nº 31/2023

Tipo Lei
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-05-26
EmentaAltera disposição da Lei Municipal n. 129, de 23 de julho de 2012 e autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa R.F. DE PAULA PEDRÃO, escriturar e registrar sem restrições, conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEI Nº. 031/2023 
- - - - - - - - - - - - - - 1 Súmula:- 
: PUBLICADO : 
: DATA: 29 de maio de 2023 
1 EDIÇÃO: 9524 PÁGINA(S): Cl 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
._ J 
Altera disposição da Lei Municipal n. 129, de 23 
de julho de 2012 e autoriza o Executivo 
Municipal a conceder permissão à Empresa R.F. 
DE PAULA PEDRÃO, escriturar e registrar sem 
restrições, conforme especifica . 
Autógrafo de Lei nº-3~~ -- 
Projeto de Lei nº _l_{ .;...,;> ;;;;_-- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1!! O artigo 1º da Lei Municipal n!!. 129, de 23 de julho de 2012, passa a vigorar com a 
seguinte redação:- 
"Art. 1!! Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel 
constituído pelo Lote de Terras sob NR. 02-F (dois-F), da Quadra NR. 03 
(três), com a área de 1.011,5lm2
, da planta do Parque Industrial das 
Confecções Danilo Romano Berté, no Município de Apucarana, à Empresa 
R.F. DE PAULA PEDRÃO - CNPJ N!! 07.246.504/0001-35, na conformidade 
da Lei nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n.
05
• 308, de 
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. Objeto da Matrícula nº 52.784 do 
Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana." 
Art. 2!! Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão à Empresa R.F. DE 
PAULA PEDRÃO - CNPJ Nº 07.246.504/0001-35, a registrar e escriturar sem 
restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº 129, de 23 de julho de 
2012. 
Art. 3!! O imóvel que trata o artigo anterior é constituídos pelo Lote de Terras sob NR. 02-F 
(dois-F), da Quadra NR. 03 (três), com a área de 1.011,51m
2
, da planta do Parque 
Industrial das Confecções Danilo Romano Berté, objeto da Matrícula nº 52.784 do 
Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800·280 / Apucarana • Paraná • ii#§ ... 
c]i. d.Z?Z. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 26 de maio de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
Assinatura digital avençada com certificado digital nio ICP￾Bresll. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
~ 
~ 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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