| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2023 |
| Date | 2023-05-26 |
| Ementa | Altera disposição da Lei Municipal n. 129, de 23 de julho de 2012 e autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa R.F. DE PAULA PEDRÃO, escriturar e registrar sem restrições, conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
LEI Nº. 031/2023
- - - - - - - - - - - - - - 1 Súmula:-
: PUBLICADO :
: DATA: 29 de maio de 2023
1 EDIÇÃO: 9524 PÁGINA(S): Cl
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN
._ J
Altera disposição da Lei Municipal n. 129, de 23
de julho de 2012 e autoriza o Executivo
Municipal a conceder permissão à Empresa R.F.
DE PAULA PEDRÃO, escriturar e registrar sem
restrições, conforme especifica .
Autógrafo de Lei nº-3~~ --
Projeto de Lei nº _l_{ .;...,;> ;;;;_--
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1!! O artigo 1º da Lei Municipal n!!. 129, de 23 de julho de 2012, passa a vigorar com a
seguinte redação:-
"Art. 1!! Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel
constituído pelo Lote de Terras sob NR. 02-F (dois-F), da Quadra NR. 03
(três), com a área de 1.011,5lm2
, da planta do Parque Industrial das
Confecções Danilo Romano Berté, no Município de Apucarana, à Empresa
R.F. DE PAULA PEDRÃO - CNPJ N!! 07.246.504/0001-35, na conformidade
da Lei nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n.
05
• 308, de
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. Objeto da Matrícula nº 52.784 do
Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana."
Art. 2!! Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão à Empresa R.F. DE
PAULA PEDRÃO - CNPJ Nº 07.246.504/0001-35, a registrar e escriturar sem
restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº 129, de 23 de julho de
2012.
Art. 3!! O imóvel que trata o artigo anterior é constituídos pelo Lote de Terras sob NR. 02-F
(dois-F), da Quadra NR. 03 (três), com a área de 1.011,51m
2
, da planta do Parque
Industrial das Confecções Danilo Romano Berté, objeto da Matrícula nº 52.784 do
Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800·280 / Apucarana • Paraná • ii#§ ...
c]i. d.Z?Z.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 26 de maio de 2023.
Assinado eletronicamente por:
SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
Assinatura digital avençada com certificado digital nio ICPBresll.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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