| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2023 |
| Date | 2023-05-26 |
| Ementa | Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal denominado - REFIS-2023, no Município de Apucarana, conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
LEI Nº. 033/2023
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: PUBl~CADO :
1 DATA: 29 de maio de 2023
1 EDIÇÃO: 9524 PÁGINA(S): C2
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN
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Autógrafo de Lei nº 4D
Projeto de Lei n2 _<l_f_:_1,ol, _
Súmula:- Institui o Programa Especial de Recuperação
Fiscal denominado - REFIS-2023, no Município
de Apucarana, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no Município de Apucarana, o Programa Especial de Recuperação
Fiscal, denominado "REFIS-2023", destinado a promover à regularização de créditos
tributários e não tributários do município, decorrentes de débitos de contribuintes
pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais, constituídos ou não,
inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizados ou a ajuizar, com a
exigibilidade suspensa ou não, mediante opção expressa de adesão.
Parágrafo único. Estão abrangidos pelo Programa os débitos cujo fato gerador tenham ocorrido
até 31 de dezembro de 2022.
Art. 2º A administração do Refis Municipal será desempenhada pela Procuradoria Geral do
Município e a Secretaria Municipal da Fazenda, a quem compete o gerenciamento e
a implementação dos procedimentos necessários à execução do Programa, e
compreenderá:
1. Expedição de atos normativos necessários à execução do Programa;
li. Promoção da integração das rotinas e procedimentos necessários à execução
do REFIS-2023, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados
dos departamentos envolvidos;
Ili. Recebimento das opções pelo REFIS-2023 e
IV. Suspensão dos optantes que descumprirem o Programa.
Art. 3º Para fins de que trata esta Lei, entende-se por:
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1. Créditos tributários: aqueles decorrentes de impostos, tais com, Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN, Taxas e Contribuições Municipais;
li. Créditos fiscais: aqueles oriundos de multa formal por infração a legislação
tributária ou descumprimento de obrigações acessórias;
Ili. Obrigações acessórias: as prestações positivas ou negativas, previstas na
legislação tributária municipal, a que está obrigado o contribuinte, no
interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo;
IV. Créditos não tributários: os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os
provenientes de indenizações, reposições, restituições, aluguéis ou taxa de
ocupação, preços públicos, bem como os créditos decorrentes de sentenças
judiciais transitadas em julgado, inclusive de ação civil pública, que importe
ressarcimento ao Município de Apucarana, de sub-rogação de hipoteca,
fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral de outras obrigações
legais e multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias;
V. Multa administrativa: aquela decorrente de descumprimento de obrigação
estabelecida, em legislação de cunho administrativo e não prevista no Código
Tributário Municipal.
CAPÍTULO li
DA ABRANGÊNCIA DO PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL-2023
Art. 4º O REFIS-2023 abrangerá todos os débitos lançados ou denunciados
espontaneamente pelo contribuinte ou responsável, inclusive os acréscimos legais
relativos à multa, juros, atualização monetária e demais encargos previstos na
legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, os decorrentes de
obrigações acessórias, os parcelamentos em curso relativos às parcelas vincendas e
os débitos inscritos em dívida ativa, mesmo que em cobrança judicial.
Art. 5º Não serão abrangidos por esta Lei os créditos tributários:
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1. Das empresas optantes do regime do Simples Nacional instituído pela Lei
Complementar Federal nº 123/2006, relativos a fatos geradores ocorridos a
partir da data da opção, cujos valores não tenham sido transferidos para o
Município de Apucarana, para inscrição em Dívida Ativa e cobrança, nos
termos do convênio firmado com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,
conforme art. 41, § 3º, da Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de
dezembro de 2006;
li. Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos, por ato oneroso (ITBI).
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Parágrafo único. Este programa não gera crédito para contribuintes ou responsáveis que se
mantiverem em dia com suas obrigações fiscais.
CAPÍTULO Ili
ADESÃO E PRAZO PARA NEGOCIAÇÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL2023
Art. 6º
Art. 1º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
A adesão ao REFIS-2023 dar-se-á por meio de opção do contribuinte ou seu
representante legal, que fará jus ao regime especial de consolidação e
parcelamentos dos débitos fazendários incluídos no Programa, nos termos e
condições previstas nesta Lei.
O período de negociação será de 03 (três) meses, compreendido entre 15 de junho
de 2023 a 16 de setembro de 2023, prorrogável uma vez por igual e sucessivo
período, mediante Decreto, se a Administração Municipal entender oportuno e
conveniente.
A adesão ao Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS-2023 será formalizada
através de requerimento, devendo o contribuinte celebrar Termo de Confissão e
Parcelamento de Débitos Fiscais instruído com:
a) Comprovante e pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, no
caso de execução fiscal;
b) Comprovante de endereço;
e) Documento de identificação e CPF no caso de pessoa física;
d) Cópia do Contrato Social ou estatuto com a última alteração, no caso de
pessoa jurídica;
e) Instrumento de mandato com poderes específicos no caso de representante
legal;
f) Os documentos que comprovem a posse ou propriedade do imóvel, no caso
de dívidas imobiliárias.
A adesão no REFIS-2023 implica na aceitação dos débitos vencidos até 31 de
dezembro de 2022, em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive os não
constituídos, exceto aqueles demandados judicialmente e com exigibilidade
suspensa e que, por opção do contribuinte ou responsável, venham a permanecer
nessa situação.
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Quando a adesão ao Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS-2023 envolver
débito inscrito submetido à cobrança judicial deverá constar do Termo a anuência
da Procuradoria Geral do Município, por seu titular, que solicitará a suspensão da
execução, até a quitação do parcelamento.
§1º Para débitos que se encontrem em fase de execução judicial, a formalização do
acordo deverá englobar apenas os débitos do referido processo, podendo efetuar
tantos acordos quantos forem os processos judiciais, salvo se o processo judicial
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englobar mais de um cadastro, hipótese que poderá ser efetuado apenas um
acordo ressalvadas as demais formas de transação judicial reguladas em lei e/ou
homologadas em juízo, nas quais não seja aplicável o Programa Especial de
Recuperação Fiscal- REFIS-2023.
§2º Nos casos de representação por mandato, esta deverá ser comprovada através
de instrumento público ou particular com firma reconhecida, com poderes
específicos para confessar o(s) débito(s) e requerer seu parcelamento.
§3º A opção pelo Programa Especial de Recuperação Fiscal - REFIS-2023 de que
trata esta Lei, importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do
sujeito passivo na condição de contribuinte responsável por ele indicado para
compor os referidos parcelamentos, nos termos dos Arts. 348, 353 e 354 da Lei nº
13.105, de 16 março de 2015 - Código de Processo Civil.
§4º Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força do disposto nos
incisos Ili e IV do artigo 151, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código
Tributário Nacional), sua inclusão no REFIS-2023 implicará o encerramento do feito,
por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial, do recurso
administrativo e de qualquer outra impugnação, bem assim a renúncia do direito
sobre o crédito em que se funda a ação ou o pleito administrativo.
§Sº A adesão ao REFIS-2023 nas situações previstas no art. 6º, desta Lei, acarreta a
suspensão da ação executiva correspondente, desde que e enquanto o acordo de
parcelamento esteja sendo regularmente cumprido.
§6º O contribuinte que possuir ação judicial ou recurso administrativo em curso,
pretendendo o ingresso neste PROGRAMA, deverá desistir da respectiva ação
judicial e/ou do recurso administrativo e renunciar a qualquer alegação de direito
sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do
processo com resolução do mérito, nos termos da alínea "c", do inciso Ili do art.
487, da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
§7º Sem a comprovação do atendimento aos requisitos e condições acima
mencionados, no momento de adesão ao programa, o parcelamento não será
deferido.
§8º Além do disposto no caput deste artigo, a adesão ao REFIS-2023, implicará na
verificação e, se necessário, na atualização dos dados do contribuinte ou
responsável tributário perante o cadastro imobiliário e econômico (cadastro
mobiliário) do Município, tão somente para fins de comprovação de sua
responsabilidade tributária, nos termos da legislação municipal própria.
CAPÍTULO IV
DA APURAÇÃO DO VALOR A SER CONSOLIDADO E FORMA DE PAGAMENTO
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Art.11
Art. 12
Para efeito de consolidação dos débitos, será considerado o valor principal das
dívidas, acrescido da atualização monetária, incidentes até a data da concessão do
benefício.
O valor dos débitos apurados para fins de inclusão no REFIS-2023 poderá ser
parcelado em até 18 (dezoito) parcelas mensais e consecutivas, ficando o Poder
Executivo autorizado a conceder remissão total ou parcial das multas e juros de
mora e parcelado com incidência de juros de parcelamento, nos seguintes termos:
Número de Parcelas Percentual de Desconto Juros de
Juros Multa
Parcelamento
Cota única 100% 100% -
02 a 04 parcelas 80% 80% 1%
05 a 08 parcelas 60% 60% 1%
09 a 12 parcelas 40% 40% 1%
12 a 18 parcelas 20% 20% 1%
1. O pagamento à vista e a primeira parcela dar-se-á no ato da adesão;
li. O valor das parcelas pactuadas no Contrato de Parcelamento não poderá ser
inferior a 01 UFM (Unidade Fiscal do Município) no valor de R$ 94,80 (noventa
e quatro reais e oitenta centavos);
Ili. Em caso de inadimplência serão aplicados sobre a parcela não paga multa de
0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte
por cento), juros, à razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do
mês imediato ao do seu vencimento, considerando mês qualquer fração, e
aplicados sobre o valor do tributo monetariamente atualizado à época do
efetivo pagamento;
IV. A correção monetária das parcelas se dará por aplicação do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor - INPC, nos termos da legislação tributária municipal;
V. A inadimplência por 03 {três) meses consecutivos ou alternados acarretará o
cancelamento da adesão ao REFIS 2023 e a retomada dos procedimentos para
a cobrança do saldo total do crédito tributário, independente de prévia
notificação, perdendo o contribuinte o direito ao desconto previsto no Art. 12
desta Lei em relação às parcelas vencidas e não quitadas; bem como às
vincendas;
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VI. Os contribuintes que tiverem débitos já parcelados ou reparcelados poderão
usufruir dos benefícios desta Lei em relação ao saldo remanescente;
Art.13
Art. 14
Art.15
VII. A baixa do débito parcelado pressupõe a efetiva conversão em renda do
Município dos valores depositados.
O contribuinte deverá efetuar o pagamento das parcelas rigorosamente até a data
de vencimento, especificada no documento de arrecadação, ensejando o atraso a
aplicação dos acréscimos legais devidos, previstos nos incisos Ili e IV do Artigo 12,
desta Lei e a vedação da emissão da Certidão Positiva com efeitos de Negativa
enquanto perdurar o atraso.
Não será concedida, em hipótese alguma, isenção, dispensa ou redução, do
pagamento do valor principal dos créditos tributários do Município, os quais serão
sempre corrigidos devidamente, para evitar renúncia de receita, na forma prevista
no Art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2001 {Lei de
Responsabilidade Fiscal).
CAPÍTULO V
DA EXCLUSÃO E DO CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO
O contribuinte ou responsável optante pelo REFIS-2023 será dele excluído, diante
da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
1. lnobservação de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
li. Inadimplência, por 03 (três) meses consecutivos ou alternados, relativamente
ao tributo abrangido pelo REFIS;
Ili. A exclusão do contribuinte ou responsável do REFIS acarretará o
restabelecimento imediato das condições originais do crédito, com todos os
encargos e acrescido de multa pelo descumprimento contratual do
refinanciamento no percentual de 10% {dez por cento) do valor total do
débito originário;
IV. O cancelamento do parcelamento implica também na inscrição automática
em dívida ativa do débito e consequente cobrança judicial;
V. A revogação do parcelamento, nos casos previstos nesta Lei, será levada a
termo independente de aviso, interpelação ou notificação, e implicará na
exigência do saldo devedor do débito tributário, com os devidos acréscimos
legais devidos previstos nos incisos Ili do Art. 12, desta Lei.
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CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 16 O sujeito passivo que, até o último dia útil mês da data da publicação da presente
Lei, denunciar espontaneamente infração relativa a tributos municipais, cujo fato
gerador seja anterior a 1º de janeiro de 2023, poderá requerer o parcelamento dos
débitos correspondentes na forma desta Lei.
Parágrafo único. Aos débitos tributários, dos contribuintes que optarem pelo REFIS, oriundos
de Levantamento Fiscal homologado no exercício de 2022, não haverá aplicação de
multa de mora, mesmo que os débitos tributários não tenham sido lançados,
declarados espontaneamente, por ocasião da opção.
Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 20
Art. 21
Depois de homologados e lançados os valores apurados do ISSQN pelo Fisco
Municipal, através do Processo Administrativo Fiscal, o requerimento de solicitação
ao REFIS será encaminhado ao Departamento Geral de Receitas - Setor de Dívida
Ativa para pagamento à vista ou parcelamento dos débitos tributários, nos prazos e
formas aqui estabelecidas.
O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou a compensação de importância já
recolhida a título de pagamento de débito fiscal, nem de valores depositados em
Juízo para discussão da dívida, caso haja decisão transitada em julgado.
A inclusão de débitos tributários nos parcelamentos de que trata esta Lei não
implica novação de dívida.
O disposto nesta Lei é extensivo aos parcelamentos que se encontram em atraso e
aos contribuintes que já encerraram suas atividades.
A Certidão Negativa a que se refere o Código Tributário Municipal somente será
concedida após o pagamento da última parcela pactuada.
Parágrafo único. Quando necessária a prova de quitação de créditos parcelados, para fins de
direito, a Fazenda Pública Municipal expedirá Certidão Positiva com Efeitos de
Negativa se o interessado estiver adimplente com o pagamento do parcelamento
na forma pactuada.
Art. 22
Art. 23
Art. 24
Art. 25
Aos casos omissos aplica-se subsidiariamente o disposto no Código Tributário
Nacional, bem como a legislação tributária municipal.
Tramitarão com prioridade os processos administrativos fiscais que versem sobre
créditos tributários alcançados pelos benefícios legais, notadamente aqueles que
digam respeito às diligências mencionadas na presente Lei.
Os benefícios não poderão ser usufruídos de forma cumulativa com remissões e
anistias de outras Leis.
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Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei por meio de
Decreto, no que se fizer necessário.
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Art. 26 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 26 de maio de 2023.
Assinado eletronicamente por:
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