| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2023 |
| Date | 2023-05-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, no valor de R$ 182.497,60 (cento e oitenta e dois mil, quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos}, conforme especifica. |
| native_id | 9187 |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
LE.1 Nº. 036/2023
1- - - - - - - - - - - - - -1
: PUBl~CADO :
1 DATA: 29 de maio de 2023
1 EDIÇÃO: 9524 PÁGINA(S): Cl
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN
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Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de
Transposição no orçamento do Município, no
valor de R$ 182.497,60 (cento e oitenta e dois
mil, quatrocentos e noventa e sete reais e
sessenta centavos), conforme especifica .
Autógrafo de Lei n2 4 ~
Projeto de Lei nº->~'.?-i --
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º
Art. 2º
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição
no orçamento do Município, no valor de R$ 182.497,60 (cento e oitenta e dois mil,
quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), para reforço de dotações
do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 93/2022, de 08 de novembro de 2022),
como segue:-
08- Fundo Municipal de Saúde
08.001 - Fundo Municipal de Saúde
0010.0301.0060.2080 - Atenção Básica
Fonte de Recursos: 501- Alienação de Ativos /Bens Móveis
344905200- Equipamentos e material permanente 32.497,60
0010.0303.0060.2085 - Assistência Farmacêutica
Fonte de Recursos: 501- Alienação de Ativos /Bens Móveis
344905200- Equipamentos e material permanente 150.000,00
TOTAL 182.497,60
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
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02 - Poder Executivo
02.016- Secretaria de Saúde
0010.0122.0060.2016 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
Fonte de Recursos: 501 - Alienação de Ativos /Bens Móveis
(836} 344905200 - Equipamentos e material permanente 1 182.497,60
TOTAL 1 182.497,60
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paranã
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 26 de maio de 2023.
Assinado eletronicamente por:
,,~e SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
A!.sineture digital avançada com certificado dloítel nio ICPBrull.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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