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norma nº 36/2023

Tipo Lei
Número / Ano 36 / 2023
Date 2023-05-26
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, no valor de R$ 182.497,60 (cento e oitenta e dois mil, quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos}, conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LE.1 Nº. 036/2023 
1- - - - - - - - - - - - - -1 
: PUBl~CADO : 
1 DATA: 29 de maio de 2023 
1 EDIÇÃO: 9524 PÁGINA(S): Cl 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
._ J 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de 
Transposição no orçamento do Município, no 
valor de R$ 182.497,60 (cento e oitenta e dois 
mil, quatrocentos e noventa e sete reais e 
sessenta centavos), conforme especifica . 
Autógrafo de Lei n2 4 ~ 
Projeto de Lei nº->~'.?-i -- 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição 
no orçamento do Município, no valor de R$ 182.497,60 (cento e oitenta e dois mil, 
quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), para reforço de dotações 
do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 93/2022, de 08 de novembro de 2022), 
como segue:- 
08- Fundo Municipal de Saúde 
08.001 - Fundo Municipal de Saúde 
0010.0301.0060.2080 - Atenção Básica 
Fonte de Recursos: 501- Alienação de Ativos /Bens Móveis 
344905200- Equipamentos e material permanente 32.497,60 
0010.0303.0060.2085 - Assistência Farmacêutica 
Fonte de Recursos: 501- Alienação de Ativos /Bens Móveis 
344905200- Equipamentos e material permanente 150.000,00 
TOTAL 182.497,60 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
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02 - Poder Executivo 
02.016- Secretaria de Saúde 
0010.0122.0060.2016 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde 
Fonte de Recursos: 501 - Alienação de Ativos /Bens Móveis 
(836} 344905200 - Equipamentos e material permanente 1 182.497,60 
TOTAL 1 182.497,60 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paranã 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 26 de maio de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
,,~e SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
A!.sineture digital avançada com certificado dloítel nio ICP￾Brull. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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