| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2023 |
| Date | 2023-06-22 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública o MENORAH MOTO CLUBE CRISTÃO, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná LEI NQ, 041/2023 r--------------. I PUBLICADO I DATA: 27 de junho de 2023 1 EDIÇÃO: 9544 PÁGINA(S): B3 I ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN I '-------------- Autógrafo de Lei ne~ Projeto de Lei n2_$..' .,_5 _ Súmula:- Declara de Utilidade Pública o MENORAH MOTO CLUBE CRISTÃO, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR VALDEIR TIAGO BATISTA CORDEIRO DE LIMA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o MENORAH MOTO CLUBE CRISTÃO, inscrito no CNPJ Nº 46.742.149/0001-47, sediado na Rua Professor João Cândido Ferreira nº. 753, Centro, Cep. 86.809-140, Apucarana. Parágrafo único. A entidade citada no caput deste artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/1975 de 18 de abril de 1975. Art. 2º Art. 3º Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o artigo anterior; li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 22 de junho de 2023. Assinado eletronicamente por: '-~ SEBASTIAO FERREIRA MARTINS IUNIOR 878.239.~49-49 As~ln•ture digital avançada com certificado digital não ICP· Bruil. Sebastião Ferreira Martins Júnior (Júnior da Femac) Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1