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norma nº 41/2023

Tipo Lei
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaDeclara de Utilidade Pública o MENORAH MOTO CLUBE CRISTÃO, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI NQ, 041/2023 
r--------------. 
I PUBLICADO 
I DATA: 27 de junho de 2023 
1 EDIÇÃO: 9544 PÁGINA(S): B3 
I ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN I '-------------- 
Autógrafo de Lei ne~ 
Projeto de Lei n2_$..' .,_5 _ 
Súmula:- Declara de Utilidade Pública o MENORAH MOTO 
CLUBE CRISTÃO, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR VALDEIR TIAGO BATISTA CORDEIRO DE LIMA, E 
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO 
NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o MENORAH MOTO CLUBE CRISTÃO, inscrito no 
CNPJ Nº 46.742.149/0001-47, sediado na Rua Professor João Cândido Ferreira nº. 
753, Centro, Cep. 86.809-140, Apucarana. 
Parágrafo único. A entidade citada no caput deste artigo terá a obrigatoriedade de apresentar 
até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, 
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, 
conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/1975 de 18 de abril de 1975. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o 
artigo anterior; 
li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, 
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município de Apucarana, em 22 de junho de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
'-~ SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.~49-49 
As~ln•ture digital avançada com certificado digital não ICP· 
Bruil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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