| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2023 |
| Date | 2023-06-27 |
| Ementa | Altera o Quadro Financeiro do Anexo Ili/ A - Grupo Ocupacional ACS/GE instituído pela Lei Municipal nº 063, de 15 de julho de 2022 na Lei Municipal nº 068, de 15 de agosto de 1997, que fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Guardas de Endemias - GE do Município de Apucarana, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná LEI Nº·~ 043/2023 -------------- . : PU~llCADO : 1 DATA: 28 de Junho de 2023 1 1 EDIÇÃO: 9545 PÁGINA(S): 82 1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN ._ J .~\utógrafo de Lei nº~ ?rGjeto de Lei nº Ç-3. Súmula:- Altera o Quadro Financeiro do Anexo Ili/ A - Grupo Ocupacional ACS/GE instituído pela Lei Municipal nº 063, de 15 de julho de 2022 na Lei Municipal nº 068, de 15 de agosto de 1997, que fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Guardas de Endemias - GE do Município de Apucarana, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Fica alterado, a partir de 1º de maio de 2023, o Quadro Financeiro do Anexo Ili/ AGrupo Ocupacional ACS/GE instituído pela Lei Municipal nº 063, de 15 de julho de 2022 na Lei Municipal nº 068, de 15 de agosto de 1997, que fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Guardas de Endemias - GE do Município de Apucarana, conforme Anexo li desta Lei, com intuito de garantir o pagamento do Piso Nacional da categoria, nos moldes da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022. Fica a Autarquia Municipal de Saúde autorizada a proceder ao pagamento dos retroativos de vencimentos dos servidores tendo por base a diferença havida entre o vencimento básico percebido pelo servidor e o definido de acordo com os períodos estipulados nos Anexo I e li desta Lei. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementas se necessários. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023. Município de Apucarana, em 27 de junho de 2023. SEBASTIAO Asslnadodigit!lrnente por FERREIRA MARTINS ~~~ffu~~~~~~;.34949 JUNIOR:87823934949 Data: 202J.os.2111:•o:10-0~ro Sebastião Ferreira Martins Júnior (Júnior da Femac) Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de3 Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 1 CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná ANEXO 1 LEI N!! 068 /1997 ANEXO Ili/A QUADRO FINANCEIRO DE NÍVEIS DE VENCIMENTOS - GRUPO OCUPACIONAL ACS/GE PERÍODO DE JANEIRO A ABRIL DE 2023 NÍVEL VALOR NÍVEL VALOR NÍVEL VALOR NÍVEL VALOR 1 R$ 2.604,00 26 R$ 4.272,14 51 R$ 7.008,90 76 R$ 11.498,84 2 R$ 2.656,08 27 R$ 4.357,58 52 R$ 7.149,07 77 R$ 11.728,81 3 R$ 2.709,20 28 R$ 4.444,73 53 R$ 7.292,05 78 R$ 11.963,39 4 R$ 2.763,39 29 R$ 4.533,63 54 R$ 7.437,90 79 R$ 12.202,66 5 R$ 2.818,65 30 R$ 4.624,30 55 R$ 7.586,65 80 R$ 12.446, 71 6 R$ 2.875,03 31 R$ 4.716,79 56 R$ 7.738,39 81 R$ 12.695,64 7 R$ 2.932,53 32 R$ 4.811,12 57 R$ 7.893,15 82 R$ 12.949,56 8 R$ 2.991,18 33 R$ 4.907,34 58 R$ 8.051,02 83 R$ 13.208,55 9 R$ 3.051,00 34 R$ 5.005,49 59 R$ 8.212,04 84 R$ 13.472,72 10 R$ 3.112,02 35 R$ 5.105,60 60 R$ 8.376,28 85 R$13.742,17 11 R$ 3.174,26 36 R$ 5.207,71 61 R$ 8.543,80 86 R$14.017,02 12 R$ 3.237,75 37 R$ 5.311,87 62 R$ 8.714,68 87 R$ 14.297,36 13 R$ 3.302,50 38 R$ 5.418,10 63 R$ 8.888,97 88 R$ 14.583,30 14 R$ 3.368,55 39 R$ 5.526,47 64 R$ 9.066,75 89 R$ 14.874,97 15 R$ 3.435,92 40 R$ 5.637,00 65 R$ 9.248,09 90 R$ 15.172,47 16 R$ 3.504,64 41 R$ 5.749,74 66 R$ 9.433,05 91 R$ 15.475,92 17 R$ 3.574,73 42 R$ 5.864,73 67 R$ 9.621,71 92 R$ 15.785,44 18 R$ 3.646,23 43 R$ 5.982,02 68 R$ 9.814,15 93 R$ 16.101,15 19 R$ 3.719,15 44 R$ 6.101,67 69 R$ 10.010,43 94 R$ 16.423,17 20 R$ 3.793,54 45 R$ 6.223,70 70 R$ 10.210,64 95 R$ 16.751,63 21 R$ 3.869,41 46 R$ 6.348,17 71 R$ 10.414,85 96 R$ 17.086,66 22 R$ 3.946,80 47 R$ 6.475,14 72 R$ 10.623,15 97 R$ 17.428,40 23 R$ 4.025,73 48 R$ 6.604,64 73 R$ 10.835,61 98 R$ 17.776,97 24 R$ 4.106,25 49 R$ 6.736,73 74 R$ 11.052,32 99 R$ 18.132,51 25 R$ 4.188,37 50 R$ 6.871,47 75 R$ 11.273,37 100 R$ 18.495,16 Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página2de 3 Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná ANEXO li LEI Nº 068 /1997 ANEXO Ili/A QUADRO FINANCEIRO DE NÍVEIS DE VENCIMENTOS - GRUPO OCUPACIONAL ACS/GE A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 NÍVEL VALOR NÍVEL VALOR NÍVEL VALOR NÍVEL VALOR 1 R$ 2.640,00 26 R$ 4.331,20 51 R$ 7.105,79 76 R$ 11.657,81 2 R$ 2.692,80 27 R$ 4.417,82 52 R$ 7.247,91 77 R$ 11.890,96 3 R$ 2.746,66 28 R$ 4.506,18 53 R$ 7.392,87 78 R$ 12.128,78 4 R$ 2.801,59 29 R$ 4.596,30 54 R$ 7.540,72 79 R$ 12.371,36 5 R$ 2.857,62 30 R$ 4.688,23 55 R$ 7.691,54 80 R$ 12.618,78 6 R$ 2.914,77 31 R$ 4.781,99 56 R$ 7.845,37 81 R$ 12.871,16 7 R$ 2.973,07 32 R$ 4.877,63 57 R$ 8.002,28 82 R$ 13.128,58 8 R$ 3.032,53 33 R$ 4.975,19 58 R$ 8.162,32 83 R$ 13.391,15 9 R$ 3.093,18 34 R$ 5.074,69 59 R$ 8.325,57 84 R$ 13.658,98 10 R$ 3.155,04 35 R$ 5.176,18 60 R$ 8.492,08 85 R$ 13.932,16 11 R$ 3.218,15 36 R$ 5.279,71 61 R$ 8.661,92 86 R$ 14.210,80 12 R$ 3.282,51 37 R$ 5.385,30 62 R$ 8.835,16 87 R$ 14.495,02 13 R$ 3.348,16 38 R$ 5.493,01 63 R$ 9.011,86 88 R$ 14. 784,92 14 R$ 3.415,12 39 R$ 5.602,87 64 R$ 9.192,10 89 R$ 15.080,61 15 R$ 3.483,42 40 R$ 5.714,93 65 R$ 9.375,94 90 R$ 15.382,23 16 R$ 3.553,09 41 R$ 5.829,22 66 R$ 9.563,46 91 R$ 15.689,87 17 R$ 3.624,15 42 R$ 5.945,81 67 R$ 9.754,73 92 ~$16.003,67 18 R$ 3.696,64 43 R$ 6.064,73 68 R$ 9.949,82 93 R$ 16.323,74 19 R$ 3.770,57 44 R$ 6.186,02 69 R$10.148,82 94 R$ 16.650,22 20 R$ 3.845,98 45 R$ 6.309,74 70 R$ 10.351,80 95 R$ 16.983,22 21 R$ 3.922,90 46 R$ 6.435,94 71 R$ 10.558,83 96 R$ 17.322,89 22 R$ 4.001,36 47 R$ 6.564,65 72 R$ 10. 770,01 97 R$ 17.669,34 23 R$ 4.081,39 48 R$ 6.695,95 73 R$ 10.985,41 98 R$ 18.022,73 24 R$ 4.163,01 49 R$ 6.829,87 74 R$ 11.205,12 99 R$ 18.383,19 25 R$ 4.246,27 50 R$ 6.966,46 75 R$ 11.429,22 100 R$ 18. 750,85 Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de3