| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2023 |
| Date | 2023-06-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a acrescentar o inciso VII ao artigo 1º da lei municipal nº. 5/23, de 9 de fevereiro de 2023, como especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
LEI Nº. 046/2023
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1 PUBLICADO
DATA: 04 de julho de 2023
EDIÇÃO: 9549 PÁGINA{S): B2
1 , - 1 ORGAO: Tribuna do Norte - TN 1
'--------------
Autógrafo de Lei nº -
4 5 -----
Projeto de Lei nº ½' ~
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a acrescentar
inciso VII ao artigo 12 da Lei Municipal n2. 5/23,
de 9 de fevereiro de 2023, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO DO
MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º
Art. 2º
Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar o inciso VII ao artigo 12 da Lei
Municipal n2. 5/23, de 9 de fevereiro de 2023.
Art. 1º ...
VII - Pessoas em tratamento de câncer, com direito a um acompanhante.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Município de Apucarana, em 29 de junho de 2023.
SEBASTIAO Assinado digita1men1e por
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JUNIOR:87823934949 Data: 2023.01.03 1s:24:S9-03'00'
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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