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norma nº 46/2023

Tipo Lei
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a acrescentar o inciso VII ao artigo 1º da lei municipal nº. 5/23, de 9 de fevereiro de 2023, como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI Nº. 046/2023 
r--------------. 
1 PUBLICADO 
DATA: 04 de julho de 2023 
EDIÇÃO: 9549 PÁGINA{S): B2 
1 , - 1 ORGAO: Tribuna do Norte - TN 1 
'-------------- 
Autógrafo de Lei nº -
4 5 ----- 
Projeto de Lei nº ½' ~ 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a acrescentar 
inciso VII ao artigo 12 da Lei Municipal n2. 5/23, 
de 9 de fevereiro de 2023, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar o inciso VII ao artigo 12 da Lei 
Municipal n2. 5/23, de 9 de fevereiro de 2023. 
Art. 1º ... 
VII - Pessoas em tratamento de câncer, com direito a um acompanhante. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município de Apucarana, em 29 de junho de 2023. 
SEBASTIAO Assinado digita1men1e por 
FERREIRA MARTINS ~'iZirfu~7i~~~~934949 
JUNIOR:87823934949 Data: 2023.01.03 1s:24:S9-03'00' 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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