| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2023 |
| Date | 2023-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para a Residência Inclusiva Casa do Dodô, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para o atendimento ao Projeto "Construindo ,. Novos . Caminhos", r conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico Josê de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
LEI NQ. 045/2023
--------------,
: PU~llCADO :
I DATA: 12 de julho de 2023
1 EDIÇÃO: 9555 PÁGINA(S): B2
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN
.,_ J
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência
voluntária de recursos para a Residência Inclusiva
Casa do Dodô, no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), para o atendimento ao
Projeto "Construindo Novos Caminhos",
conforme especifica .
. Autógrafo de Lei n2 5'2-
Projeto de Lei n2 __ S••: .~. -----
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para a Residência Inclusiva Casa
do Dodô, CNPJ nº 11.502.674/0001-00, localizada na Rua Gustavo Henrique e
Oliveira, nº 881, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência
voluntária de recursos no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para o
atendimento ao Projeto "Construindo Novos Caminhos."
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando
da formalização do Termo de Colaboração.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Fica a Residência Inclusiva Casa do Dodô, beneficiária da transferência voluntária de
recursos de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos recursos
repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade
com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011 e Instrução
Normativa 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos
demais órgãos de controle externo.
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204,
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de
Colaboração.
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Clvlco Josê de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais
dispositivos da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, condição onde
obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente
será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil
considerada apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade.
Para os fins do disposto no artigo 1º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei nº 93/2022,
de 08 de novembro de 2022), como segue:-
14 - Fundo Municipal de Assistência Social
~~- .
14.001- Fundo Municipal de Assistência Social ·- - - - . -
0008.0244.0009.2141- Subvenções às Entidades Sociais
Fonte de Recursos: 0- Recursos Ordinários (Livres)
{336} 344504200 - Auxílios 150.000,00
TOTAL
-- - - - ~ - - - 150.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
02 - Poder Executivo
- -
02.004- Secretaria de Gestão Pública
- - -·
0004.0122.0004.2004 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Gestão
Pública
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres)
(212} 333903600 - Outros serviços de terceiros - pessoa física 75.000,00
02.005 - Secretaria da Fazenda
- - - - - . - - ..
0004.0123.0005.2005 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Fazenda
Fonte de Recursos: 0- Recursos Ordinários (Livres)
(248} 333903900- Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 75.000,00
TOTAL 150.000,00
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 28 de junho de 2023.
Assinado eletronicamente por:
e.:.:.:.:.,..,. SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
As~lnotura dtgital avançada com certificado digital não ICPBra:.il.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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