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norma nº 44/2023

Tipo Lei
Número / Ano 44 / 2023
Date 2023-06-28
EmentaDispõe sobre a .concessão de transferência ) voluntária de recursos para o Projeto Renascer, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI Nº. 044/2.023 
--------------, 
: PUBLICADO : 
1 DATA: 12 de julho de 2023 
1 EDIÇÃO: 9555 PÁGINA(S): B2 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 
.,_ J 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência 
voluntária de recursos para o Projeto Renascer, 
no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como 
especifica. 
Autógrafo de Lei n2_2-l 
Pro}eto de Lei 02 5 3:: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L, E 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder ao Projeto Renascer, CNPJ nº 
04.690.777/0001-86, localizado na Rua Padre Severino Cerutti, nº 1.158, no 
Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária de recursos no 
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para execução dos serviços de promoção à 
saúde e de serviços complementares ao tratamento terapêutico de adultos vivendo 
com HIV/AIDS e hepatite virais. 
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com 
o cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil 
quando da formalização do Termo de Fomento. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
Fica o Projeto Renascer beneficiário da transferência voluntária de recursos de que 
trata esta Lei, obrigado a prestar contas mensalmente dos recursos repassados 
junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade com o que 
dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011, e Instrução Normativa 061, 
de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita 
a fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos 
demais órgãos de controle externo. 
Para atendimento do disposto 'nos termos desta Lei deverão ser observadas as 
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, 
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a 
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de 
Fomento. 
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais 
dispositivos da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, condição onde 
obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr'.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 1 Apucarana - Paraná 
será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas 
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil 
considerada apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade. 
Art. 6!! 
Art. 7º 
Art. 8!! 
Para os fins do disposto no artigo 1º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado 
a abrir um Crédito Adicional de Transposição no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil 
reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 093, de 08 
de novembro de 2022), como segue:- 
08 - Fundo Municipal de Saúde 
08.001 - Fundo Municipal de Saúde 
0010.0305.0060.2092 - Vigilância Epidemiológica 
Fonte de Recursos: 001- Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
344504200 - Auxílios 20.000,00 
TOTAL 20.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo 
. 
02.005 - Secretaria da Fazenda 
0004.0123.0005.2005 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Fazenda 
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 
(37) 331901300 - Contribuições patronais 20.000,00 
TOTAL 20.000,00 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 28 de junho de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
'-~'- SEBASTlAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.~49-49 
Assln•tura digital avençada com certificado digital nio ICP· 
Brasil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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