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norma nº 47/2023

Tipo Lei
Número / Ano 47 / 2023
Date 2023-07-12
EmentaEstabelece símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta no município de Apucarana e dá outras providências.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEINº.047/2023 
PUBllCADO 
DATA: 13 de julho de 2023 1 
EDIÇÃO: 9556 PÁGINA(S): 82 1 _Ó_R_GÃ_O: _Tr_ibu_na _do _N_ort_e - _TN _ .. I 
Autógrafo de Lei nº 4:f 
Projeto de Lei nº---~-- 
Súmula:- Estabelece símbolo para a identificação da 
pessoa com deficiência oculta no município de 
Apucarana e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR MOISÉS TAVARES DOMINGOS, E EU, PREFEITO 
DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 12 
Art. 22 
Art. 32 
Art. 42 
A utilização do cordão de girassol torna-se símbolo para a identificação da pessoa 
com deficiência oculta no Município de Apucarana. 
O cordão de girassol de que trata o art. 1° desta lei deverá ser da cor verde, 
estampado de girassóis da cor amarela e seguindo a padronização nacional. 
Para os efeitos desta lei, entende-se por pessoa com deficiência oculta aquela que 
possui impedimento de longo prazo, de natureza mental, intelectual ou sensorial, 
que possa impossibilitar sua participação plena e efetiva na sociedade quando em 
igualdade de condições com as demais pessoas. 
Por meio do uso do cordão de girassol, a pessoa com deficiência oculta terá 
assegurados os direitos a atenção especial e a atendimento prioritário e 
humanizado. 
§12 Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, as repartições públicas, as 
empresas prestadoras de serviços públicos e os estabelecimentos privados deverão 
oferecer atendimento prioritário e serviços individualizados que assegurem 
tratamento diferenciado e imediato à pessoa com deficiência oculta que esteja 
portando o cordão de girassol. 
§22 Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, entende-se por 
estabelecimentos privados: 
1- Supermercados; 
li - Bancos; 
Ili - Farmácias; 
IV- Bares; 
V - Restaurantes; 
VI - Lojas em geral; 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
VII - Demais estabelecimentos que exerçam atividades similares às dos elencados 
por este § 2º. 
Art. 5!! 
Art. 6!! 
Art. 7!! 
Art. 8!! 
A regulamentação para cadastramento dos usuários do cordão de girassol ficará a 
cargo da autoridade competente pela Política de Pessoas com Deficiência. 
§1!! O uso do cordão de girassol é facultativo. 
§2!! A utilização do cordão de girassol não dispensa a apresentação de documento 
comprobatório da deficiência oculta, caso seja solicitado. 
O uso do cordão de girassol não constitui fator condicionante para o gozo de 
direitos assegurados à pessoa com deficiência. 
Os Poderes Executivo e Legislativo poderão realizar campanhas institucionais de 
conscientização sobre o tema. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município de Apucarana, em 12 de julho de 2023. 
• Assinado eletronicamente por: 
• ._.' .s SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
Assln•tura digital avançada com certificado digital nio ICP· 
Brasil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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