| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2023 |
| Date | 2023-07-12 |
| Ementa | Estabelece símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta no município de Apucarana e dá outras providências. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná LEINº.047/2023 PUBllCADO DATA: 13 de julho de 2023 1 EDIÇÃO: 9556 PÁGINA(S): 82 1 _Ó_R_GÃ_O: _Tr_ibu_na _do _N_ort_e - _TN _ .. I Autógrafo de Lei nº 4:f Projeto de Lei nº---~-- Súmula:- Estabelece símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta no município de Apucarana e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MOISÉS TAVARES DOMINGOS, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 12 Art. 22 Art. 32 Art. 42 A utilização do cordão de girassol torna-se símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta no Município de Apucarana. O cordão de girassol de que trata o art. 1° desta lei deverá ser da cor verde, estampado de girassóis da cor amarela e seguindo a padronização nacional. Para os efeitos desta lei, entende-se por pessoa com deficiência oculta aquela que possui impedimento de longo prazo, de natureza mental, intelectual ou sensorial, que possa impossibilitar sua participação plena e efetiva na sociedade quando em igualdade de condições com as demais pessoas. Por meio do uso do cordão de girassol, a pessoa com deficiência oculta terá assegurados os direitos a atenção especial e a atendimento prioritário e humanizado. §12 Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, as repartições públicas, as empresas prestadoras de serviços públicos e os estabelecimentos privados deverão oferecer atendimento prioritário e serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e imediato à pessoa com deficiência oculta que esteja portando o cordão de girassol. §22 Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, entende-se por estabelecimentos privados: 1- Supermercados; li - Bancos; Ili - Farmácias; IV- Bares; V - Restaurantes; VI - Lojas em geral; Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página lde2 Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná VII - Demais estabelecimentos que exerçam atividades similares às dos elencados por este § 2º. Art. 5!! Art. 6!! Art. 7!! Art. 8!! A regulamentação para cadastramento dos usuários do cordão de girassol ficará a cargo da autoridade competente pela Política de Pessoas com Deficiência. §1!! O uso do cordão de girassol é facultativo. §2!! A utilização do cordão de girassol não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência oculta, caso seja solicitado. O uso do cordão de girassol não constitui fator condicionante para o gozo de direitos assegurados à pessoa com deficiência. Os Poderes Executivo e Legislativo poderão realizar campanhas institucionais de conscientização sobre o tema. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 12 de julho de 2023. • Assinado eletronicamente por: • ._.' .s SEBASTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR 878.239.349-49 Assln•tura digital avançada com certificado digital nio ICP· Brasil. Sebastião Ferreira Martins Júnior (Júnior da Femac) Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de2