| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2023 |
| Date | 2023-07-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.270,93 (um mil, duzentos e setenta reais e noventa é três centavos), conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná LEI NQ •. 049/2023 ------------- 1 PUBLICADO DATA: 13 de julho de 2023 1 EDIÇÃO: 9556 PÁGINA(S): B2 1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte· TN 1 Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.270,93 (um mil, duzentos e setenta reais e noventa e três centavos}, conforme especifica. _____________ .. Autógrafo de Lei nº $; S s~ Projeto de Lei nº ..g <e~/ A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Art. 2º Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.270,93 (um mil, duzentos e setenta reais e noventa e três centavos}, para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº 093, de 08 de novembro de 2022}, como segue:- Órgão: 2 - Poder Executivo - - . . - Unidade: 4 - Secretaria de Gestão Pública Funcional: 0004.0122.0004.2004 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Gestão Pública Fonte de Recursos: 1055 - Assistência Financeira Transporte Coletivo - Art. 5º, Inciso IV, EC nº 123/2022 (845} 333604500-Subvenções econômicas 1.270,93 TOTAL 1.270,93 Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o excesso de arrecadação verificado no exercício de 2023 na Fonte 1055, nos termos do artigo 43 § 1º li da Lei 4.320, de 17/03/1964. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 12 de julho de 2023. Assinado eletronicamente por: '-~-" SEBASTIAO FERREIRA MAFITINS IUNIOR 878.239.~49-49 Assinatura digital avançada com cartfflcado digitei nio ICPª Brasil. Sebastião Ferreira Martins Júnior (Júnior da Femac) Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página lde 1