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norma nº 49/2023

Tipo Lei
Número / Ano 49 / 2023
Date 2023-07-12
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.270,93 (um mil, duzentos e setenta reais e noventa é três centavos), conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEI NQ •. 049/2023 
------------- 1 
PUBLICADO 
DATA: 13 de julho de 2023 1 
EDIÇÃO: 9556 PÁGINA(S): B2 1 
ÓRGÃO: Tribuna do Norte· TN 1 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 1.270,93 (um mil, duzentos e 
setenta reais e noventa e três centavos}, 
conforme especifica. 
_____________ .. 
Autógrafo de Lei nº $; S s~ 
Projeto de Lei nº ..g <e~/ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 1.270,93 (um mil, duzentos e setenta reais e noventa e três centavos}, para 
reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº 093, de 08 de novembro 
de 2022}, como segue:- 
Órgão: 2 - Poder Executivo 
- - . . - 
Unidade: 4 - Secretaria de Gestão Pública 
Funcional: 0004.0122.0004.2004 - Manutenção das Atividades da Secretaria de 
Gestão Pública 
Fonte de Recursos: 1055 - Assistência Financeira Transporte Coletivo - Art. 5º, 
Inciso IV, EC nº 123/2022 
(845} 333604500-Subvenções econômicas 1.270,93 
TOTAL 1.270,93 
Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o 
excesso de arrecadação verificado no exercício de 2023 na Fonte 1055, nos termos 
do artigo 43 § 1º li da Lei 4.320, de 17/03/1964. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 12 de julho de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
'-~-" SEBASTIAO FERREIRA 
MAFITINS IUNIOR 
878.239.~49-49 
Assinatura digital avançada com cartfflcado digitei nio ICPª 
Brasil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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