| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2023 |
| Date | 2023-07-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.342,40 (vinte e cinco mil, trezentos e quarenta e dois reaís e quarenta centavos), conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
LEINº.050/2023
-------------- 1
PUBLICADO . 1 DATA: 13 de julho de 2023 I
EDIÇÃO: 9556 PÁGINA(S): B2 1
1 _Ó_RG_Ã_O: _Tr_ibu_na _do _N_or_te· _TN _ 1 _,
Autógrafo de Lei nº ~
Projeto de Lei n2~;B~S----
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 25.342,40 (vinte e cinco mil,
trezentos e quarenta e dois reais e quarenta
centavos), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 25.342,40 (vinte e cinco mil, trezentos e quarenta e dois reais e quarenta
centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente {Lei nº 093, de 08 de
novembro de 2022), como segue:-
Órgão: 2 - Poder Executivo
. - - - -· - -- . - - -~
Unidade: 4 - Secretaria de Gestão Pública
0004.0122.0004.2004 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Gestão
Pública
Fonte de Recursos: 1055 - Assistência Financeira Transporte Coletivo - Art. 5º,
Inciso IV, EC nº 123/2022
(845) 333604500- Subvenções econômicas 25.342,40
TOTAL
.
25.342,40
Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o
superávit financeiro verificado em 31/12/2022, Fonte 1055, nos termos do artigo 43,
§ 1º, 1, da Lei nº 4.320/64 de 17/03/1964.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 12 de julho de 2023.
Assinado eletronicamente por:
".' '· SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.~49-49
Aulnatura digital avançada com certificado digital nio ICPBr.sll.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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