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norma nº 50/2023

Tipo Lei
Número / Ano 50 / 2023
Date 2023-07-12
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.342,40 (vinte e cinco mil, trezentos e quarenta e dois reaís e quarenta centavos), conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEINº.050/2023 
-------------- 1 
PUBLICADO . 1 DATA: 13 de julho de 2023 I 
EDIÇÃO: 9556 PÁGINA(S): B2 1 
1 _Ó_RG_Ã_O: _Tr_ibu_na _do _N_or_te· _TN _ 1 _, 
Autógrafo de Lei nº ~ 
Projeto de Lei n2~;B~S---- 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 25.342,40 (vinte e cinco mil, 
trezentos e quarenta e dois reais e quarenta 
centavos), conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 25.342,40 (vinte e cinco mil, trezentos e quarenta e dois reais e quarenta 
centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente {Lei nº 093, de 08 de 
novembro de 2022), como segue:- 
Órgão: 2 - Poder Executivo 
. - - - -· - -- . - - -~ 
Unidade: 4 - Secretaria de Gestão Pública 
0004.0122.0004.2004 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Gestão 
Pública 
Fonte de Recursos: 1055 - Assistência Financeira Transporte Coletivo - Art. 5º, 
Inciso IV, EC nº 123/2022 
(845) 333604500- Subvenções econômicas 25.342,40 
TOTAL 
. 
25.342,40 
Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o 
superávit financeiro verificado em 31/12/2022, Fonte 1055, nos termos do artigo 43, 
§ 1º, 1, da Lei nº 4.320/64 de 17/03/1964. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 12 de julho de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
".' '· SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.~49-49 
Aulnatura digital avançada com certificado digital nio ICP￾Br.sll. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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