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norma nº 51/2023

Tipo Lei
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-07-12
EmentaRegulamenta a execução de música ao vivo ou por qualquer sistema de ampliação mecânica do som, por bares, lanchonetes, restaurantes, pizzarias, cantinas, danceterias, pubs e similares no município de Apucarana, e dá outras providências. .
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paranã 
LEI NQ,, 051/2023 
-------------- 1 
PUBLICADO 
DATA: 13 de julho de 2023 1 
I EDIÇ~O: 9556 PÁGINA(S): B2 1 
I _Ó_R_GA_O: _Tr_ibu_na _do _N_ort_e - _TN _ _, 1 
Súmula:- Regulamenta a execução de música ao vivo ou 
por qualquer sistema de ampliação mecânica do 
som, por bares, lanchonetes, restaurantes, 
pizzarias, cantinas, danceterias, pubs e similares 
no município de Apucarana, e dá outras 
providências. 
Autógrafo de Lei n2 s-r￾Projeto de Lei n2 0 t: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS 
VEREADORES VALDEIR TIAGO BATISTA CORDEIRO DE LIMA 
E RODRIGO LAUER LIEVORE E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Os bares, lanchonetes, restaurantes, pizzarias, cantinas, danceterias, pubs e similares 
no âmbito do município de Apucarana, que ofereçam musical vivo ou qualquer 
sistema de ampliação mecânica do som a seus clientes, em suas dependências, ficam 
sujeitos ao atendimento das seguintes condições de funcionamento: 
1 - De domingo a terça-feira, para os estabelecimentos comerciais abertos ou 
fechados, o horário limite para este serviço será às 22h (vinte e duas horas); 
li - Às quartas-feiras e quintas-feiras, para os estabelecimentos comerciais 
abertos ou fechados, o horário limite para este serviço será às 23h (vinte e três 
horas); 
Ili - Às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, para os estabelecimentos 
comerciais abertos ou fechados o horário limite para este serviço será a Oh 
(zero hora); 
IV - Fica estabelecido o prazo máximo de 4h (quatro horas) para execução da 
música ao vivo, exceto em caso de evento específico com autorização a ser 
expedida pelo Poder Executivo. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
§1º Quando caracterizado o impacto negativo de qualquer natureza, desde que 
devidamente materializado, poderá ser exigido o Relatório de Impacto de Vizinhança 
- RIV, comprovando sua eficiência. 
§2º Os estabelecimentos a que se refere o caput deverão observar os níveis de 
intensidade de sons ou ruídos fixados pela Lei nº. 086/1997. 
§3º Não se enquadram nesta Lei os estabelecimentos fechados que possuírem 
tratamento acústico com especificação técnica comprovada, que poderão ter 
funcionamento diferenciado de acordo com o alvará específico a ser expedido pelo 
Poder Executivo. 
Art. 2º O funcionamento dos estabelecimentos a que se refere o art. lº, nas condições nele 
previstas, dependerá de autorização específica, que conterá as informações 
pertinentes acerca das condições autorizadas. 
Parágrafo único. A autorização mencionada no caput deverá constar no Alvará de Licença do 
estabelecimento e ser afixada em local visível. 
Art. 3º 
Art. 4º 
A autorização referida no art. 1º será avaliada somente para os estabelecimentos 
instalados em logradouros classificados como eixos comerciais e mistos, conforme o 
uso e ocupação do solo, desde que detentores de alvará de licença. 
As infrações ao disposto nesta Lei sujeitam os infratores, isolada ou cumulativamente, 
às seguintes penalidades: 
1 - Advertência com fins orientativos e não punitivos; 
li - Multa no valor de 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), aplicada em 
dobro no caso de reincidência; 
Ili - Suspensão da permissão de execução de música ao vivo; 
IV - Suspensão do alvará de licença pelo período de 30 (trinta) dias em caso 
de nova reincidência; 
V - Cassação do alvará de licença, se constatado, pelo agente de fiscalização, 
o desenvolvimento de atividade comercial durante a suspensão do alvará de 
licença. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Art. 5!! 
Art. 6!! 
Caberá às Secretarias de Meio Ambiente, Fazenda e à Guarda Municipal a fiscalização 
e autuação em caso de descumprimento presente na Lei. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário a esta Lei, e específico o art. 5º da Lei nº. 086/1997. 
Município de Apucarana, em 12 de julho de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
Assinatura digital avençada com certificado digital nio ICP￾Bresll. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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