| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2023 |
| Date | 2023-07-12 |
| Ementa | Regulamenta a execução de música ao vivo ou por qualquer sistema de ampliação mecânica do som, por bares, lanchonetes, restaurantes, pizzarias, cantinas, danceterias, pubs e similares no município de Apucarana, e dá outras providências. . |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paranã LEI NQ,, 051/2023 -------------- 1 PUBLICADO DATA: 13 de julho de 2023 1 I EDIÇ~O: 9556 PÁGINA(S): B2 1 I _Ó_R_GA_O: _Tr_ibu_na _do _N_ort_e - _TN _ _, 1 Súmula:- Regulamenta a execução de música ao vivo ou por qualquer sistema de ampliação mecânica do som, por bares, lanchonetes, restaurantes, pizzarias, cantinas, danceterias, pubs e similares no município de Apucarana, e dá outras providências. Autógrafo de Lei n2 s-rProjeto de Lei n2 0 t: A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES VALDEIR TIAGO BATISTA CORDEIRO DE LIMA E RODRIGO LAUER LIEVORE E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Os bares, lanchonetes, restaurantes, pizzarias, cantinas, danceterias, pubs e similares no âmbito do município de Apucarana, que ofereçam musical vivo ou qualquer sistema de ampliação mecânica do som a seus clientes, em suas dependências, ficam sujeitos ao atendimento das seguintes condições de funcionamento: 1 - De domingo a terça-feira, para os estabelecimentos comerciais abertos ou fechados, o horário limite para este serviço será às 22h (vinte e duas horas); li - Às quartas-feiras e quintas-feiras, para os estabelecimentos comerciais abertos ou fechados, o horário limite para este serviço será às 23h (vinte e três horas); Ili - Às sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, para os estabelecimentos comerciais abertos ou fechados o horário limite para este serviço será a Oh (zero hora); IV - Fica estabelecido o prazo máximo de 4h (quatro horas) para execução da música ao vivo, exceto em caso de evento específico com autorização a ser expedida pelo Poder Executivo. Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná §1º Quando caracterizado o impacto negativo de qualquer natureza, desde que devidamente materializado, poderá ser exigido o Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV, comprovando sua eficiência. §2º Os estabelecimentos a que se refere o caput deverão observar os níveis de intensidade de sons ou ruídos fixados pela Lei nº. 086/1997. §3º Não se enquadram nesta Lei os estabelecimentos fechados que possuírem tratamento acústico com especificação técnica comprovada, que poderão ter funcionamento diferenciado de acordo com o alvará específico a ser expedido pelo Poder Executivo. Art. 2º O funcionamento dos estabelecimentos a que se refere o art. lº, nas condições nele previstas, dependerá de autorização específica, que conterá as informações pertinentes acerca das condições autorizadas. Parágrafo único. A autorização mencionada no caput deverá constar no Alvará de Licença do estabelecimento e ser afixada em local visível. Art. 3º Art. 4º A autorização referida no art. 1º será avaliada somente para os estabelecimentos instalados em logradouros classificados como eixos comerciais e mistos, conforme o uso e ocupação do solo, desde que detentores de alvará de licença. As infrações ao disposto nesta Lei sujeitam os infratores, isolada ou cumulativamente, às seguintes penalidades: 1 - Advertência com fins orientativos e não punitivos; li - Multa no valor de 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), aplicada em dobro no caso de reincidência; Ili - Suspensão da permissão de execução de música ao vivo; IV - Suspensão do alvará de licença pelo período de 30 (trinta) dias em caso de nova reincidência; V - Cassação do alvará de licença, se constatado, pelo agente de fiscalização, o desenvolvimento de atividade comercial durante a suspensão do alvará de licença. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2de3 Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná Art. 5!! Art. 6!! Caberá às Secretarias de Meio Ambiente, Fazenda e à Guarda Municipal a fiscalização e autuação em caso de descumprimento presente na Lei. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário a esta Lei, e específico o art. 5º da Lei nº. 086/1997. Município de Apucarana, em 12 de julho de 2023. Assinado eletronicamente por: SEBASTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR 878.239.349-49 Assinatura digital avençada com certificado digital nio ICPBresll. Sebastião Ferreira Martins Júnior (Júnior da Femac) Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de3