br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 52/2023

Tipo Lei
Número / Ano 52 / 2023
Date 2023-07-12
EmentaDispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos ao Comando Andersen de Defesa do Cidadão - COMANDER, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para o atendimento ao Projeto "Fundando Boas Experiências, conforme especifica.
native_id9204

Originating matéria

matéria 21564 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

~-- 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEI NQ, 052/2023 
-------------- 
PUBLICADO : 
DATA: 13 de julho de 2023 : 
1 EDIÇ~O: 9556 PÁGINA(S): B2 1 
I _Ó_R_GA_O: _Tr_ibu_na _do _N_or_te _- TN _ 1 _, 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência 
voluntária de recursos ao Comando Anderson de 
Defesa do Cidadão - COMANDER, no valor de R$ 
40.000,00 (quarenta mil reais), para o 
atendimento ao Projeto "Fundando Boas 
Experiências, conforme especifica. 
/~utógrafo de Lei nº :5 g 
Projeto de Lei nº fé :~ 
A CÂMARA MUNICIPAL. DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder ao Comando Anderson de Defesa 
do Cidadão - COMANDER, CNPJ nº 03.845.338/0001-32, localizada na Rua Paranaguá, 
nº 646, Jardim Ponta Grossa, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, 
transferência voluntária de recursos no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), 
para o atendimento ao Projeto "Fundando Boas Experiências". 
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o 
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando 
da formalização do Termo de Colaboração. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Fica o Comando Anderson de Defesa do Cidadão - COMANDER, beneficiário da 
transferência voluntária de recursos de que trata esta Lei, obrigado a prestar contas 
mensalmente dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências 
- SIT, em conformidade com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 
2011 e Instrução Normativa 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas 
do Estado do Paraná. 
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a 
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos 
demais órgãos de controle externo. 
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as 
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, 
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a 
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de 
Colaboração. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página lde 2 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco Jose de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
Art. Sº 
Art. 6º 
Art. 8º 
Art. 8º 
A inexigibilidade de chamamento · público, não afasta a aplicação dos demais 
dispositivos da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, condição onde 
obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente 
será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas 
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil 
considerada apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade. 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para reforço de dotações do orçamento 
vigente (Lei nº 093, de 08 de novembro de 2022), como segue:- 
14 - Fundo Municipal de Assistência Social - -- - - -- - 
14.001 - Fundo Municipal de Assistência Social 
. - 
0008.0244.0009.2141- Subvenções às Entidades Sociais 
Fonte de Recursos: O- Recursos Ordinários (Livres) 
(336} 344504200-Auxílios 40.000,00 
TOTAL 
- 40.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo 
-- - . - -· ~- 
02.005 - Secretaria da Fazenda 
·- -- -~ - . - - - 
0004.0123.0005.2005 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Fazenda 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(37) 331901300 - Contribuições Patronais 40.000,00 
TOTAL 
- - 
. - 40.000,00 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 12 de julho de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
c.:.:.:.:.:.,1: SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.~49-49 
As!:inatura digital evençede com certificado digital não ICP· 
Bra:11. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Página 2 de 2 

open original →