| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2023 |
| Date | 2023-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos ao Comando Andersen de Defesa do Cidadão - COMANDER, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para o atendimento ao Projeto "Fundando Boas Experiências, conforme especifica. |
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~-- Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná LEI NQ, 052/2023 -------------- PUBLICADO : DATA: 13 de julho de 2023 : 1 EDIÇ~O: 9556 PÁGINA(S): B2 1 I _Ó_R_GA_O: _Tr_ibu_na _do _N_or_te _- TN _ 1 _, Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos ao Comando Anderson de Defesa do Cidadão - COMANDER, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para o atendimento ao Projeto "Fundando Boas Experiências, conforme especifica. /~utógrafo de Lei nº :5 g Projeto de Lei nº fé :~ A CÂMARA MUNICIPAL. DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder ao Comando Anderson de Defesa do Cidadão - COMANDER, CNPJ nº 03.845.338/0001-32, localizada na Rua Paranaguá, nº 646, Jardim Ponta Grossa, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária de recursos no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para o atendimento ao Projeto "Fundando Boas Experiências". Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando da formalização do Termo de Colaboração. Art. 2º Art. 3º Art. 4º Fica o Comando Anderson de Defesa do Cidadão - COMANDER, beneficiário da transferência voluntária de recursos de que trata esta Lei, obrigado a prestar contas mensalmente dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011 e Instrução Normativa 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos demais órgãos de controle externo. Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de Colaboração. Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página lde 2 Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Clvlco Jose de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná Art. Sº Art. 6º Art. 8º Art. 8º A inexigibilidade de chamamento · público, não afasta a aplicação dos demais dispositivos da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, condição onde obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil considerada apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei nº 093, de 08 de novembro de 2022), como segue:- 14 - Fundo Municipal de Assistência Social - -- - - -- - 14.001 - Fundo Municipal de Assistência Social . - 0008.0244.0009.2141- Subvenções às Entidades Sociais Fonte de Recursos: O- Recursos Ordinários (Livres) (336} 344504200-Auxílios 40.000,00 TOTAL - 40.000,00 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 02 - Poder Executivo -- - . - -· ~- 02.005 - Secretaria da Fazenda ·- -- -~ - . - - - 0004.0123.0005.2005 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Fazenda Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) (37) 331901300 - Contribuições Patronais 40.000,00 TOTAL - - . - 40.000,00 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 12 de julho de 2023. Assinado eletronicamente por: c.:.:.:.:.:.,1: SEBASTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR 878.239.~49-49 As!:inatura digital evençede com certificado digital não ICP· Bra:11. Sebastião Ferreira Martins Júnior (Júnior da Femac) Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2