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norma nº 53/2023

Tipo Lei
Número / Ano 53 / 2023
Date 2023-07-12
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa FERRAMENTARIA JOTA CE LTDA., como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEI Nº.053/2023 
-------------- • PUBLICADO 
1 DATA: 13 de julho de 2023 1 
EDIÇÃO: 9556 PÁGINA(S): B2 1 
ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de 
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 
25/03/2002, para a Empresa FERRAMENTARIA JOTA 
CE LTDA., como especifica. 
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1
,.ffógrafo de Lei nº 54 
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A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa 
FERRAMENTARIA JOTA CE LTDA. - CNPJ nº 29.945.977/0001-63, na conformidade da 
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de 
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob nº 09 (nove) da 
quadra nº 04 (quatro), com área de l.S00,00m2
, da Planta do Loteamento Cidade 
Industrial de Apucarana, de propriedade do Município - Objeto da Matrícula nº 45.016 
do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
O imóvel objeto da alienação será destinado às atividades de fabricação de 
ferramentas. 
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei 
Municipal nº 009, de 25/03/2002. 
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel ao 
patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da Lei 
Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no Projeto de 
Viabilidade Econômica. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 12 de julho de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
ºi,IÍü SEBASTIAO FERREIRA ii""-i":I MARTINS IUNIOR 
' 878.239.~49-49 
Aulnetura digital avençada com certificado digital nio ICP￾Bresll. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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