| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2023 |
| Date | 2023-07-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à permuta, sem torna de preço, de imóvel do patrimônio público municipal por imóvel de propriedade de particular, como especifica |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná LEI Nº. 054/2023 -------------- 1 1 1 DATA: 13 de julho de 2023 : EDIÇÃO: 9556 PÁGINA(S): B2 1 1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 -------------- PUBUCADO Autógrafo de Lei nº Ç. o Projeto de Lei n2__7,_?_~----- Súmula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à permuta, sem torna de preço, de imóvel do patrimônio público municipal por imóvel de propriedade de particular, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à permuta de imóvel de propriedade do Município de Apucarana, por imóvel de propriedade de particular, neste Município, conforme especificado abaixo:- 1 - Imóvel de propriedade do Município:- LOTE DE TERRAS N2 57-3/4/B - GLEBA NOVA UKRAINA-APUCARANA - PARANÁ Área de: 1.455,09 m2 Memorial Descritivo: "Partindo-se de um marco cravado na divisa do Lote 57-3/A1, seguiu-se confrontando com o Lote 57-3/4/A no rumo NW 41!?20'40" SE com 35,29 metros até outro marco; deste marco seguiu-se confrontando com o Lote 57- 3/4/C no rumo NE 63P15'13"SW com 70,56 metros até outro marco; deste marco seguiu-se confrontando com os Lotes 57-3/4/C e 57-3/4/E no rumo NW 11!?37'07" SE com 45,17 metros até outro marco segue confrontando com o Lote 57-3/4/REM no rumo SE 61°01'38"NW com 5,03 metros até o outro marco; deste marco segue confrontando com o Lote 57-A/2/A no rumo SW 01 º30'50" NE com 40,68 metros até o outro marco; deste marco segue confrontando com os Lotes 57-3/A-REM e 57- 3/A-1 no rumo SW 49º40'00"NE com 74,53 até o marco ponto de partida." Objeto da matrícula n2. 32.224 do Cartório de Registro de Imóveis do 22 Ofício da Comarca de Apucarana. Valor da Avaliação: R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais). li - Imóvel de propriedade do Sr.Fabio Gomes Margarido:- LOTE DE TERRAS N2 LOTE 57-3/A-3 - NOVA UKRAINA-APUCARANA- PARANÁ ÁREA: 543,37m2 Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de2 Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Clvlco Josê de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná Memorial Descritivo: "Partindo-se de um marco cravado a divisa com a Rua Sussumu Shimura segue confrontando com a mesma no rumo SW 49º40'00" NE por 27,70 metros até outro marco, deste segue confrontando com a Rua Nova Ukrania no rumo NW 25º36'30" SE por 54,758 metros e no rumo SW 49º40'00" NE por 2,54 metros até outro marco, deste segue confrontando com o Lote 57-3/A-REM nos seguintes rumos e distâncias: no rumo NW 28º01'30" SE por 8,21 metros, no rumo NW 34º01'26" SE por 25,60 metros, em desenvolvimento de curva por 20,63 metros e raio de 12,00 metros, no rumo SW 47°28'13" NE por 9,28 metros até outro marco, deste segue confrontando com a Rua Sussumu Shimura no rumo NE 01 º30'60" SW por 8, 79 metros até o marco que deu origem a esta descrição." Objeto da matrícula nº 17.932 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Apucarana. Valor da Avaliação: R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais). Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. Sº Art. 6º Pela Permuta, ora autorizada, o Município de Apucarana receberá a escritura pública do imóvel acima descrito livre e desembaraçado de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial. As despesas decorrentes da lavratura da escritura e respectivo registro serão por conta do Município de Apucarana e correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente. A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta. Fica dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado, nos termos do artigo 17, inciso 1, alínea "c", c/c artigo 24, inciso X, ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 12 de julho de 2023. li . ,, . . I!)' l!l Assinado eletronicamente por: ,,.,;.;.:.,_., SEBASTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR 878.239,:)49-49 AS!:inabJra digital avançada com certificado digital nio ICP· Brasil. Sebastião Ferreira Martins Júnior (Júnior da Femac} Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de2