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norma nº 54/2023

Tipo Lei
Número / Ano 54 / 2023
Date 2023-07-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à permuta, sem torna de preço, de imóvel do patrimônio público municipal por imóvel de propriedade de particular, como especifica
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEI Nº. 054/2023 
-------------- 1 
1 
1 DATA: 13 de julho de 2023 : 
EDIÇÃO: 9556 PÁGINA(S): B2 1 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 -------------- 
PUBUCADO 
Autógrafo de Lei nº Ç. o 
Projeto de Lei n2__7,_?_~----- 
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder 
à permuta, sem torna de preço, de imóvel do 
patrimônio público municipal por imóvel de 
propriedade de particular, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à permuta de imóvel de 
propriedade do Município de Apucarana, por imóvel de propriedade de particular, 
neste Município, conforme especificado abaixo:- 
1 - Imóvel de propriedade do Município:- 
LOTE DE TERRAS N2 57-3/4/B - GLEBA NOVA UKRAINA-APUCARANA - PARANÁ 
Área de: 1.455,09 m2 
Memorial Descritivo: "Partindo-se de um marco cravado na divisa do Lote 57-3/A￾1, seguiu-se confrontando com o Lote 57-3/4/A no rumo NW 41!?20'40" SE com 
35,29 metros até outro marco; deste marco seguiu-se confrontando com o Lote 57- 
3/4/C no rumo NE 63P15'13"SW com 70,56 metros até outro marco; deste marco 
seguiu-se confrontando com os Lotes 57-3/4/C e 57-3/4/E no rumo NW 11!?37'07" 
SE com 45,17 metros até outro marco segue confrontando com o Lote 57-3/4/REM 
no rumo SE 61°01'38"NW com 5,03 metros até o outro marco; deste marco segue 
confrontando com o Lote 57-A/2/A no rumo SW 01 º30'50" NE com 40,68 metros 
até o outro marco; deste marco segue confrontando com os Lotes 57-3/A-REM e 57- 
3/A-1 no rumo SW 49º40'00"NE com 74,53 até o marco ponto de partida." 
Objeto da matrícula n2. 32.224 do Cartório de Registro de Imóveis do 22 Ofício da 
Comarca de Apucarana. 
Valor da Avaliação: R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais). 
li - Imóvel de propriedade do Sr.Fabio Gomes Margarido:- 
LOTE DE TERRAS N2 LOTE 57-3/A-3 - NOVA UKRAINA-APUCARANA- PARANÁ 
ÁREA: 543,37m2 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco Josê de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Memorial Descritivo: "Partindo-se de um marco cravado a divisa com a Rua 
Sussumu Shimura segue confrontando com a mesma no rumo SW 49º40'00" NE por 
27,70 metros até outro marco, deste segue confrontando com a Rua Nova Ukrania 
no rumo NW 25º36'30" SE por 54,758 metros e no rumo SW 49º40'00" NE por 2,54 
metros até outro marco, deste segue confrontando com o Lote 57-3/A-REM nos 
seguintes rumos e distâncias: no rumo NW 28º01'30" SE por 8,21 metros, no rumo 
NW 34º01'26" SE por 25,60 metros, em desenvolvimento de curva por 20,63 metros 
e raio de 12,00 metros, no rumo SW 47°28'13" NE por 9,28 metros até outro marco, 
deste segue confrontando com a Rua Sussumu Shimura no rumo NE 01 º30'60" SW 
por 8, 79 metros até o marco que deu origem a esta descrição." 
Objeto da matrícula nº 17.932 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da 
Comarca de Apucarana. 
Valor da Avaliação: R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais). 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. Sº 
Art. 6º 
Pela Permuta, ora autorizada, o Município de Apucarana receberá a escritura 
pública do imóvel acima descrito livre e desembaraçado de quaisquer ônus judicial 
ou extrajudicial. 
As despesas decorrentes da lavratura da escritura e respectivo registro serão por 
conta do Município de Apucarana e correrão por conta de dotações próprias do 
Orçamento vigente. 
A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na 
avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de 
qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida 
permuta. 
Fica dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente 
justificado, nos termos do artigo 17, inciso 1, alínea "c", c/c artigo 24, inciso X, 
ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 12 de julho de 2023. li
. ,, . . 
I!)' l!l 
Assinado eletronicamente por: 
,,.,;.;.:.,_., SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239,:)49-49 
AS!:inabJra digital avançada com certificado digital nio ICP· 
Brasil. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac} 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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