| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-08-24 |
| Ementa | Revoga e altera dispositivos da Resolução nº. 2/2013 (Regimento Interno), datada de 29/10/2013, modificados pela Resolução nº. 4/2021, datada de 14/6/2021, conforme especifica. |
| native_id | 9214 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br RESOLUÇÃO N2. 6/2023 EMENTA: Revoga e altera dispositivos da Resolução n2. 2/2013 (Regimento Interno), datada de 29/10/2013, modificados pela Resolução nº. 4/2021, datada de 14/6/2021, conforme especifica. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 8/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA E OUTROS, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE, RESOLUÇÃO Art. 12. Ficam revogadas as letras d, f, g e h do artigo 153, alteradas pela Resolução nº. 4/2021, datada de 14/6/2021, voltando ao seu texto de origem. Art. 22. O Artigo 209, alterado pela Resolução n2. 4/2021, de 14/6/21, passa a vigorar com nova redação abaixo discriminada. Art. 209. Indicação é a proposição em que o vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes e encaminhadas via ofício aos seus destinatários. Art. 32. Altera o artigo 210, revogado pela resolução n2. 4/2021, de 14/6/21, com nova redação abaixo discriminada . Art. 210. As indicações serão lidas suas súmulas na hora do expediente para conhecimento dos vereadores e encaminhadas a quem de interesse para as providências solicitadas, conforme prevê o artigo 209 do Regimento Interno. ........................................................................................................................ continua . " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 1 www.apucarana.pr.leg.br continuação resolução nº. 6/23 (projeto de resolução nº. 8/23) pag. 2 Art. 42. Altera o §. 1º do artigo 210, revogado pela Resolução 4/21, com nova redação abaixo discriminada. Art. 210 ... §. 12. As indicações que não forem atendidas pelo destinatário, poderão ser repetidas num prazo de 90 (noventa) dias, após o encaminhamento. Art. 52. Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente projeto de resolução em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 24 de agosto de 2023. ust~:;Fe~ ESIDENTE JCSS/AL.