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norma nº 6/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaRevoga e altera dispositivos da Resolução nº. 2/2013 (Regimento Interno), datada de 29/10/2013, modificados pela Resolução nº. 4/2021, datada de 14/6/2021, conforme especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
RESOLUÇÃO N2. 6/2023 
EMENTA: Revoga e altera dispositivos da Resolução n2. 
2/2013 (Regimento Interno), datada de 
29/10/2013, modificados pela Resolução nº. 
4/2021, datada de 14/6/2021, conforme 
especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E 
APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 
8/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO AUGUSTO 
MOLINA FERREIRA E OUTROS, E DE ACORDO COM O 
ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE, 
RESOLUÇÃO 
Art. 12. Ficam revogadas as letras d, f, g e h do artigo 153, alteradas pela Resolução nº. 
4/2021, datada de 14/6/2021, voltando ao seu texto de origem. 
Art. 22. O Artigo 209, alterado pela Resolução n2. 4/2021, de 14/6/21, passa a vigorar com 
nova redação abaixo discriminada. 
Art. 209. Indicação é a proposição em que o vereador sugere medidas de 
interesse público aos órgãos competentes e encaminhadas via ofício aos seus 
destinatários. 
Art. 32. Altera o artigo 210, revogado pela resolução n2. 4/2021, de 14/6/21, com nova 
redação abaixo discriminada . 
Art. 210. As indicações serão lidas suas súmulas na hora do expediente para 
conhecimento dos vereadores e encaminhadas a quem de interesse para as 
providências solicitadas, conforme prevê o artigo 209 do Regimento Interno. 
........................................................................................................................ continua . 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação resolução nº. 6/23 (projeto de resolução nº. 8/23) pag. 2 
Art. 42. Altera o §. 1º do artigo 210, revogado pela Resolução 4/21, com nova redação 
abaixo discriminada. 
Art. 210 ... 
§. 12. As indicações que não forem atendidas pelo destinatário, poderão ser 
repetidas num prazo de 90 (noventa) dias, após o encaminhamento. 
Art. 52. Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente projeto de 
resolução em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 24 de agosto de 2023. 
ust~:;Fe~ 
ESIDENTE 
JCSS/AL. 

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