| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2023 |
| Date | 2023-08-24 |
| Ementa | REFERENDA o Termo de Convênio PLATAFORMA TRANSFEREGOV.BR Nº942071/2023, que entre si celebram a União por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária/Mapa, e o(a) Município de Apucarana, para aquisição de máquinas e equipamentos, conforme especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 j www.apucarana.pr.leg.br DECRETO LEGISLATIVO Nº. 68/2023 SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio PLATAFORMA TRANSFEREGOV.BR Nº942071/2023, que entre si celebram a União por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária/Mapa, e o Município de Apucarana, para aquisição de máquinas e equipamentos,conforme especifica. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 68/2023, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EM CONFORMIDADE COM O INCISO V, ARTIGO 17 DO REGIMENTO INTERNO, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE, DECRETO LEGISLATIVO Art.1º. REFERENDA o Termo de Convênio PLATAFORMA TRANSFEREGOV.BR Nº. 942071/2023, que entre si celebram a União por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária/Mapa, e o Município de Apucarana. Art.2º. O Referido termo de Convênio tem por objeto a aquisição de máquinas e equipamentos - Programa Apoio a Projetos de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo no Setor Agropecuário. Art.3º. Os recursos financeiros para a execução deste convênio serão fixados no valor de R$977.483,34(novecentos e setenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), e alocados conforme o Plano de Trabalho, sendo que R$ 952.483,34(novecentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), relativos ao valor de repasse da União através do Ministério da Agricultura e Pecuária e R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), relativos à contrapartida do Município de Apucarana . .............•........................................................................................................... continua . " CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná Fone: (43) 3420-7000 1 www.apucarana.pr.leg.br continuação decreto legislativo nº. 68/2023 (projeto de decreto legislativo nº. 68/23) ... pag.2 Art.4º. Este Termo de convênio terá vigência de 24(vinte e quatro) meses, contados a partir da data de assinatura do instrumento, podendo ser prorrogada, por solicitação do Município de Apucarana devidamente fundamentada, no mínimo, 60(sessenta) dias antes do seu término. Art.Sº. No presente Termo de Convênio firmado constam todas as regras e obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. Art.62. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das sessões, 24 de agosto de 2023. ' ustoMif~ ESIDENTE JCSS/AL.