br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 68/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 68 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaREFERENDA o Termo de Convênio PLATAFORMA TRANSFEREGOV.BR Nº942071/2023, que entre si celebram a União por intermédio do Ministério da Agricultura e Pecuária/Mapa, e o(a) Município de Apucarana, para aquisição de máquinas e equipamentos, conforme especifica.
native_id9215

Originating matéria

matéria 21698 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 j www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 68/2023 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio 
PLATAFORMA TRANSFEREGOV.BR 
Nº942071/2023, que entre si celebram a 
União por intermédio do Ministério da 
Agricultura e Pecuária/Mapa, e o Município 
de Apucarana, para aquisição de máquinas e 
equipamentos,conforme especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 
68/2023, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO 
E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EM 
CONFORMIDADE COM O INCISO V, ARTIGO 17 DO REGIMENTO 
INTERNO, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art.1º. REFERENDA o Termo de Convênio PLATAFORMA TRANSFEREGOV.BR Nº. 
942071/2023, que entre si celebram a União por intermédio do Ministério da Agricultura e 
Pecuária/Mapa, e o Município de Apucarana. 
Art.2º. O Referido termo de Convênio tem por objeto a aquisição de máquinas e 
equipamentos - Programa Apoio a Projetos de Inovação, Desenvolvimento Sustentável, 
Irrigação e Cooperativismo no Setor Agropecuário. 
Art.3º. Os recursos financeiros para a execução deste convênio serão fixados no valor 
de R$977.483,34(novecentos e setenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e três reais e trinta 
e quatro centavos), e alocados conforme o Plano de Trabalho, sendo que R$ 
952.483,34(novecentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e três reais e trinta e 
quatro centavos), relativos ao valor de repasse da União através do Ministério da Agricultura 
e Pecuária e R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), relativos à contrapartida do Município de 
Apucarana . 
.............•........................................................................................................... continua . 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 www.apucarana.pr.leg.br 
continuação decreto legislativo nº. 68/2023 (projeto de decreto legislativo nº. 68/23) ... pag.2 
Art.4º. Este Termo de convênio terá vigência de 24(vinte e quatro) meses, contados a 
partir da data de assinatura do instrumento, podendo ser prorrogada, por solicitação do 
Município de Apucarana devidamente fundamentada, no mínimo, 60(sessenta) dias antes do 
seu término. 
Art.Sº. No presente Termo de Convênio firmado constam todas as regras e 
obrigações para o fiel cumprimento entre as partes. 
Art.62. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Sala das sessões, 24 de agosto de 2023. 
' ustoMif~ 
ESIDENTE 
JCSS/AL. 

open original →