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norma nº 40/2023

Tipo Lei
Número / Ano 40 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaDispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para a COCAP Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de Catadores e Separadores de Materiais Recicláveis de Apucarana - como especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800·280 1 Apucarana. Paraná 
LEI N2. 040/2023 
,- - - - - - - - - - - - - - 1 
1 PUBUCADO 1 
1 1 
1 DATA: 23 de junho de 2023 1 
1 EDIÇÃO: 9542 PÁGINA(S): 83 1 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1 
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Autógrafo de Lei nQ 4i '.t-- 
P~~o de ~i ~-5-Y~-- 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência 
voluntária de recursos para a COCAP 
Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de 
Catadores e Separadores de Materiais 
Recicláveis de Apucarana - como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L - .. E 1 
Art. 1!! Fica o Executivo Municipal, autprizadc a conceder' para a COCAP - Cooperativa Mista 
de Trabalho _e Produção de Catadores e Separadores de Materiais Recicláveis de 
Apucarana, CN,PJ nº 06.017.304/0001-48, localizada n~ Tv. Palmeiras nº 111 - Vila 
São Francisco, no Município de Apucarana - Estado· -~0/Paraná, transferência 
voluntária "de ric.yrsos no valor de ·R$ 40.000,00 (qu_ár~~t~, mil reais), para o 
atendimentoaoProjeto "Melhorias nas instalações". .·, -~~- f: ~, · ""-,..,.._.:.J-EUt 
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ào tomâdor, de acordo com o 
cronograma: d~ desembolso apresentado pela Organização d Sociedade Civil quando 
,,., ,~ t ' - ~ í 
da formalização do.Termo de colaboração. ', 
Art. 2!! 
Art. 3!! 
Art. 4!! 
Fica a COCAP' -~ Cooperativa Mista de Trab_!i~ho• e ~rodução de Catadores e 
Separadores' de Materiais Recicláveis de Apucarana,'bênéficiária da transferência 
voluntária de recursos ,_de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente 
dos recursqs repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em 
conformidade co~ o.,_que dispõe a Resolução r,2 028,"' de os'"de outubro de 2011 e 
Instrução Normativa 06Í, de 1!! de'." dezembro de"" 2011, do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná. 
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A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a 
fiscalização e controle da Controladoria Geral- do Município de Apucarana e aos 
demais órgãos de controle externo. 
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as 
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, 
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a 
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de 
Colaboração. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800·280 / Apucarana • Paraná 
Art. 52 
Art. 62 
Art. 72 
Art. 82 
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais 
dispositivos da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, condição onde 
obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente 
será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas 
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil 
considerada apta no procedimento específico instaurado para tal finalidade. 
Para os fins do disposto no artigo 1º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a 
abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), 
para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei nº 093, de 08 de novembro de 
2022), como segue:- 
0018.0541.0007.2018- Mjtnutenção das ·Atividad,es do Fundo de Meio Ambiente 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o· artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, â satier: 
i' 
02.007 - Secretaria do Meio Ambiente 
0018.0541.0007.2007-Manutenção da Secretaria e Promoção ao Meio Ambiente 
Sustentável 
Fonte de Recursos: O- Recursos Ordinários (Livres) 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
ti 
.o a, 
Município de Apucarana, em 21 de junho de 2023. 
,,v,a·,, Assinado eletronicamente por: 
'-~ SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS IUNIOR 
878.239.~49-49 
As::;inatura digitei avençada com certificado digitei não ICP· 
Bresif. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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