| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2023 |
| Date | 2023-06-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para a COCAP Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de Catadores e Separadores de Materiais Recicláveis de Apucarana - como especifica. |
| native_id | 9217 |
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800·280 1 Apucarana. Paraná
LEI N2. 040/2023
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1 PUBUCADO 1
1 1
1 DATA: 23 de junho de 2023 1
1 EDIÇÃO: 9542 PÁGINA(S): 83 1
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN 1
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Autógrafo de Lei nQ 4i '.t--
P~~o de ~i ~-5-Y~--
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência
voluntária de recursos para a COCAP
Cooperativa Mista de Trabalho e Produção de
Catadores e Separadores de Materiais
Recicláveis de Apucarana - como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art. 1!! Fica o Executivo Municipal, autprizadc a conceder' para a COCAP - Cooperativa Mista
de Trabalho _e Produção de Catadores e Separadores de Materiais Recicláveis de
Apucarana, CN,PJ nº 06.017.304/0001-48, localizada n~ Tv. Palmeiras nº 111 - Vila
São Francisco, no Município de Apucarana - Estado· -~0/Paraná, transferência
voluntária "de ric.yrsos no valor de ·R$ 40.000,00 (qu_ár~~t~, mil reais), para o
atendimentoaoProjeto "Melhorias nas instalações". .·, -~~- f: ~, · ""-,..,.._.:.J-EUt
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ào tomâdor, de acordo com o
cronograma: d~ desembolso apresentado pela Organização d Sociedade Civil quando
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da formalização do.Termo de colaboração. ',
Art. 2!!
Art. 3!!
Art. 4!!
Fica a COCAP' -~ Cooperativa Mista de Trab_!i~ho• e ~rodução de Catadores e
Separadores' de Materiais Recicláveis de Apucarana,'bênéficiária da transferência
voluntária de recursos ,_de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente
dos recursqs repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em
conformidade co~ o.,_que dispõe a Resolução r,2 028,"' de os'"de outubro de 2011 e
Instrução Normativa 06Í, de 1!! de'." dezembro de"" 2011, do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
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A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a
fiscalização e controle da Controladoria Geral- do Município de Apucarana e aos
demais órgãos de controle externo.
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204,
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de
Colaboração.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800·280 / Apucarana • Paraná
Art. 52
Art. 62
Art. 72
Art. 82
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais
dispositivos da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, condição onde
obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente
será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil
considerada apta no procedimento específico instaurado para tal finalidade.
Para os fins do disposto no artigo 1º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),
para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei nº 093, de 08 de novembro de
2022), como segue:-
0018.0541.0007.2018- Mjtnutenção das ·Atividad,es do Fundo de Meio Ambiente
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres)
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o· artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, â satier:
i'
02.007 - Secretaria do Meio Ambiente
0018.0541.0007.2007-Manutenção da Secretaria e Promoção ao Meio Ambiente
Sustentável
Fonte de Recursos: O- Recursos Ordinários (Livres)
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
ti
.o a,
Município de Apucarana, em 21 de junho de 2023.
,,v,a·,, Assinado eletronicamente por:
'-~ SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS IUNIOR
878.239.~49-49
As::;inatura digitei avençada com certificado digitei não ICP·
Bresif.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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