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norma nº 55/2023

Tipo Lei
Número / Ano 55 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaDeclara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO IVAÍ TURISMO, de acordo com as normas contidas na lei municipal nº. 11/75, de 18 de abril de 1975, conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEI Nº. 055/2023 
r--------------, 1 PUBllCADO 
DATA: 28 de agosto de 2023 
1 EDIÇÃO: 9588 PÁGINA(S): B4 
1 - - 1 ORGAO: Tribuna do Norte - TN I '-------------- 
Autógrafo de Lei nfl~ 
Projeto de Lei n2_:~bS' _ 
Súmula:- Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS 
MUNICÍPIOS DO VALE DO IVAÍ TURISMO, de acordo 
com as normas contidas na Lei Municipal nQ. 11/75, 
de 18 de abril de 1975, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA, E EU, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A 
SEGUINTE:- 
L E 
Art.1!! Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO 
IVAÍ TURISMO, de acordo com as normas contidas na Lei Municipal nº. 11/75, de 18 
de abril de 1975, inscrita no CNPJ nº. 24.899.786/0001-99, com endereço a Travessa 
Carlos Krizanowski, nº. 721, centro, CEP nº. 86.800-285, Apucarana, Estado do 
Paraná. 
Parágrafo único. A entidade citada no caput deste artigo terá a obrigatoriedade de apresentar 
até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, 
relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, 
conforme determina o artigo 3º da lei municipal nº 11/75, de 18 de abril de 1975. 
Art. 2!! 
Art. 3!! 
Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o 
artigo anterior; 
li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, 
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município de Apucarana, em 24 de agosto de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
'-~-•- SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.~49-49 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Assinatura digital avançada com certificado digital nio ICP· 
Sra~il. 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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