| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2023 |
| Date | 2023-08-24 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO IVAÍ TURISMO, de acordo com as normas contidas na lei municipal nº. 11/75, de 18 de abril de 1975, conforme especifica. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná LEI Nº. 055/2023 r--------------, 1 PUBllCADO DATA: 28 de agosto de 2023 1 EDIÇÃO: 9588 PÁGINA(S): B4 1 - - 1 ORGAO: Tribuna do Norte - TN I '-------------- Autógrafo de Lei nfl~ Projeto de Lei n2_:~bS' _ Súmula:- Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO IVAÍ TURISMO, de acordo com as normas contidas na Lei Municipal nQ. 11/75, de 18 de abril de 1975, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art.1!! Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO IVAÍ TURISMO, de acordo com as normas contidas na Lei Municipal nº. 11/75, de 18 de abril de 1975, inscrita no CNPJ nº. 24.899.786/0001-99, com endereço a Travessa Carlos Krizanowski, nº. 721, centro, CEP nº. 86.800-285, Apucarana, Estado do Paraná. Parágrafo único. A entidade citada no caput deste artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determina o artigo 3º da lei municipal nº 11/75, de 18 de abril de 1975. Art. 2!! Art. 3!! Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o artigo anterior; li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 24 de agosto de 2023. Assinado eletronicamente por: '-~-•- SEBASTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR 878.239.~49-49 Sebastião Ferreira Martins Júnior (Júnior da Femac) Prefeito Municipal Assinatura digital avançada com certificado digital nio ICP· Sra~il. Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1