| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2023 |
| Date | 2023-08-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), conforme especifica. |
| native_id | 9219 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná LEINº.056/2023 r--------------, 1 PUBllCADO DATA: 28 de agosto de 2023 1 EDIÇÃO: 9588 PÁGINA(S): C2 1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN : ·-------------- Autógrafo de Lei n~ Projeto de Lei n2_-;f;....D _ Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Art. 1º Art. 2º Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº 093, de 08 de novembro de 2022), como segue:- 04 -Autarquia dos Serviços Funerários - -- -· . 04.001 - Autarquia dos Serviços Funerários 0023.0244.0040.2040 - Manutenção da Autarquia de Serviços Funerários Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 331901100 -Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 1.000.000,00 331901300- Contribuições patronais 300.000,00 331901600 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 200.000,00 331909400 - Indenizações e restituições trabalhistas 100.000,00 TOTAL . - - 1.600.000,00 Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o superávit financeiro verificado em 31/12/2022, Fonte 000, nos termos do artigo 43, § 1º, 1, da Lei nº 4.320/64 de 17/03/1964. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 24 de agosto de 2023. Assinado eletronicamente por: ,_.:.:.:.:..:_.,_ SEBASTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR 878.239.349-49 A!.!:lnetura digital avançada com certiflcado digital nio ICPBra!:il. Sebastião Ferreira Martins Júnior (Júnior da Femac) Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 1