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norma nº 56/2023

Tipo Lei
Número / Ano 56 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), conforme especifica.
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
LEINº.056/2023 
r--------------, 1 PUBllCADO 
DATA: 28 de agosto de 2023 
1 EDIÇÃO: 9588 PÁGINA(S): C2 
1 ÓRGÃO: Tribuna do Norte - TN : 
·-------------- 
Autógrafo de Lei n~ 
Projeto de Lei n2_-;f;....D _ 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e 
seiscentos mil reais), conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), para reforço de dotações do 
orçamento vigente (Lei Municipal nº 093, de 08 de novembro de 2022), como segue:- 
04 -Autarquia dos Serviços Funerários 
- -- -· . 
04.001 - Autarquia dos Serviços Funerários 
0023.0244.0040.2040 - Manutenção da Autarquia de Serviços Funerários 
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Ordinários (Livres) 
331901100 -Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 1.000.000,00 
331901300- Contribuições patronais 300.000,00 
331901600 - Outras despesas variáveis - pessoal civil 200.000,00 
331909400 - Indenizações e restituições trabalhistas 100.000,00 
TOTAL 
. - - 1.600.000,00 
Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o 
superávit financeiro verificado em 31/12/2022, Fonte 000, nos termos do artigo 43, § 
1º, 1, da Lei nº 4.320/64 de 17/03/1964. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 24 de agosto de 2023. 
Assinado eletronicamente por: 
,_.:.:.:.:..:_.,_ SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.349-49 
A!.!:lnetura digital avançada com certiflcado digital nio ICP￾Bra!:il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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