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norma nº 58/2023

Tipo Lei
Número / Ano 58 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, no valor de R$ 1.544.706,87 (um milhão, quinhentos e quarenta e quatro mil, setecentos e seis reais e oitenta e sete centavos), conforme especifica.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
LEINº.058/2023 
r--------------. 
1 PUBllCADO 
1 DATA: 28 de agosto de 2023 
1 EDIÇÃO: 9588 PÁGINA(S): B4 
1 • - 1 ORGAO: Tribuna do Norte - TN I '-------------- 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de 
Transposição no orçamento do Município, no 
valor de R$ 1.544.706,87 (um milhão, quinhentos 
e quarenta e quatro mil, setecentos e seis reais e 
oitenta e sete centavos), conforme especifica. 
Autógrafo de Lei n2~$~::~)- - 
Projeto de Lei n2_+_2. _ 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição 
no orçamento do Município, no valor de R$ 1.544.706,87 (um milhão, quinhentos e 
quarenta e quatro mil, setecentos e seis reais e oitenta e sete centavos), para reforço 
de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 093/2022, de 08 de novembro 
de 2022), como segue:- 
12 -Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
12.001-Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 
0012.0306.0122.2129 - Alimentação Escolar- Ensino Fundamental 
Fonte de Recursos: 107 -Salário Educação 
(654) 333903200 - Material, bem ou serviço para distribuição 244.706,87 
gratuita 
0012.0361.0122.2123 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 
Fonte de Recursos: 107 - Salário Educação 
(782) 333903200 - Material, bem ou serviço para distribuição 1.300.000,00 
TOTAL 1.544. 706,87 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo 
015 - Secretaria de Desenvolvimento Humano 
0012.0122.0122.2015 - Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Humano 
Fonte de Recursos: 107 - Salário Educação 
(850) 333903900- Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1.544.706,87 
TOTAL 1.544. 706,87 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br . 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. 3!! Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 24 de agosto de 2023 
Assinado eletronicamente por: 
,_.,;.;,:,_,_,_ SEBASTIAO FERREIRA 
MARTINS JUNIOR 
878.239.~49-49 
A!i!ilnatura digital avançada com certificado dtgital nio ICP· 
Bra~il. 
Sebastião Ferreira Martins Júnior 
(Júnior da Femac) 
Prefeito Municipal 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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