| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2023 |
| Date | 2023-08-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, no valor de R$ 1.544.706,87 (um milhão, quinhentos e quarenta e quatro mil, setecentos e seis reais e oitenta e sete centavos), conforme especifica. |
| native_id | 9221 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná LEINº.058/2023 r--------------. 1 PUBllCADO 1 DATA: 28 de agosto de 2023 1 EDIÇÃO: 9588 PÁGINA(S): B4 1 • - 1 ORGAO: Tribuna do Norte - TN I '-------------- Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, no valor de R$ 1.544.706,87 (um milhão, quinhentos e quarenta e quatro mil, setecentos e seis reais e oitenta e sete centavos), conforme especifica. Autógrafo de Lei n2~$~::~)- - Projeto de Lei n2_+_2. _ L E Art. 1º Art. 2º A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, no valor de R$ 1.544.706,87 (um milhão, quinhentos e quarenta e quatro mil, setecentos e seis reais e oitenta e sete centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº. 093/2022, de 08 de novembro de 2022), como segue:- 12 -Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 12.001-Autarquia Municipal de Educação de Apucarana 0012.0306.0122.2129 - Alimentação Escolar- Ensino Fundamental Fonte de Recursos: 107 -Salário Educação (654) 333903200 - Material, bem ou serviço para distribuição 244.706,87 gratuita 0012.0361.0122.2123 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Fonte de Recursos: 107 - Salário Educação (782) 333903200 - Material, bem ou serviço para distribuição 1.300.000,00 TOTAL 1.544. 706,87 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 02 - Poder Executivo 015 - Secretaria de Desenvolvimento Humano 0012.0122.0122.2015 - Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Humano Fonte de Recursos: 107 - Salário Educação (850) 333903900- Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1.544.706,87 TOTAL 1.544. 706,87 Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br . Página 1 de 2 Prefeitura do Município de Apucarana Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná Art. 3!! Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 24 de agosto de 2023 Assinado eletronicamente por: ,_.,;.;,:,_,_,_ SEBASTIAO FERREIRA MARTINS JUNIOR 878.239.~49-49 A!i!ilnatura digital avançada com certificado dtgital nio ICP· Bra~il. Sebastião Ferreira Martins Júnior (Júnior da Femac) Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2